Execução de Título Judicial 0003133-20.2009.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Judicial 0003133-20.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003133-20.2009.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDILSON MILTON DE MOURA CORREA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, tendo as partes já qualificadas nos autos supra. As partes entabularam acordo para pagamento do débito de forma parcelada (Id 115900872), pugnando pela homologação da avença. Na oportunidade, ratificaram a penhora da área de 89,2951 ha, denominada de Fazenda Santa Fé II, objeto da matrícula n. 72.337, do CRI de Sorriso/MT, requerendo as expedições necessárias. Vieram-me conclusos. Pois bem. Verifica-se que a minuta de acordo foi assinada pela exequente e pelo executado, bem como pelos advogados da exequente (assinatura pessoal e eletrônica no PJE), os quais possuem poderes para transigir, conforme procuração constantes dos autos (Id 60226693, p. 24), assim, a homologação de rigor se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo havido entre as partes. SUSPENSO o trâmite processual até o pagamento integral do pactuado (28 de fevereiro de 2028). No mais, diante da ratificação da penhora realizada nos autos pelas partes, e, tendo em vista que o imóvel matriculado sob o n. 1.411 do CRI de Sorriso, imóvel o qual foi determinada o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado Edilson Milton de Moura Correa (Id 60226697, p. 2-3) foi georreferenciado, gerando novas matrículas, conforme informado pela respectiva serventia extrajudicial nestes autos (Id 85134621, p. 2), dentre elas a matrícula n. 72.337 do CRI de Sorriso, indicada pelas partes na avença, OFICIE-SE ao CRI de Sorriso, em resposta ao ofício de Id 85134621, p. 2, a fim de efetue o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado Edilson Milton de Moura Correa sobre o imóvel matriculado sob o n. 72.337, nos termos da decisão de Id 60226697, p. 2-3 e conforme indicado pelas partes (Id 115900872). Após, aguarde-se os autos em arquivo provisório pelo prazo de suspensão. Finda o prazo de suspensão e nada mais sendo requerido pelas partes, torne-me os autos conclusos para extinção. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EDILSON MILTON DE MOURA CORREA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 18/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

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