Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000969-43.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000969-43.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1000969-43.2022.8.11.0002 RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO, MUNICIPIO DE CUIABÁ REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: TEREZA BATISTA DOS SANTOS, FLAVIA CORDEIRO CASADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo recorrente MUNICIPIO DE CUIABÁ, em face de sentença, pela qual julgou procedente a pretensão inicial para tornar definitivo o efeito da tutela antecipada concedida, consistente na condenação dos requeridos a proceder a internação em leito UTI adulto, neste Estado ou outro da Federação, em hospital público ou privado, assegurando-se o tratamento necessário para o seu restabelecimento, utilizando-se de todos os meios médicos e a realização de exames e cirurgias complementares para o caso. O recorrente requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade, para tanto, requer o direcionamento da obrigação ao recorrido Estado de Mato Grosso. Contrarrazões, pela manutenção da sentença. Manifestação do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Precipuamente, registro que a necessidade da demandante, restou devidamente comprovada por meio de relatório médico. Do mesmo modo, demonstrada a recusa na prestação devida, assim como a incapacidade financeira da demandante em custear o tratamento médico, na rede privada de saúde. Não há falar em exonerar o ente público de suas obrigações, sobretudo porque, no presente caso, não existe comprovação de que o ente municipal não tenha condições financeiras de custear o tratamento postulado. Nessa toada, compete ao Poder Público velar pela integridade deste direito público subjetivo constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. Assim, destaco, também, que não há que ser afastada a responsabilidade do Município em prestar o tratamento médico necessário, vez que a repartição de competências na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado e a União apenas se dá em face das regras infraconstitucionais (Lei n. 8.080/90 e Decreto nº 7.508/11), que estabelecem a sistemática de gestão de saúde. Essas regras infraconstitucionais não interferem na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de aquele que necessita do tratamento médico e não tem condições próprias de custear o mesmo demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior que é a vida ou a vida digna, conforme sedimentado no Tema n. 793 do STF. Nesse particular, constitui entendimento atualmente exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que: “no que se refere à repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado e a União, apenas se dá em face das regras infraconstitucionais (Lei n. 8.080 /1990 e Decreto n. 7.508 /2011), que estabelecem a sistemática de gestão da saúde. Estas, por sua vez, não têm o condão de tornar qualquer dos entes públicos parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ou daquela ação, uma vez que se trata de determinação maior, da Constituição Federal, cuja matéria fora pacificada, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário n. 855178 ED/SE, por meio da Repercussão Geral, de relatoria do ministro Luiz Fux, que deu origem ao sobredito Tema 793” (N.U. 10140872920218110000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator Des. MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Data de Publicação: 28/03/2022). Tecidas essas considerações, veja-se que o Relator pode, monocraticamente, negar provimento ao recurso que esteja em desacordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, conforme dispõe o Código de Processo Civil. De se concluir, portanto, que o recurso é inócuo, eis que pretende rediscutir matéria já sedimentada em Tribunal Superior, bem como nesta Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, em face do disposto no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC/MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Por outro lado, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, estes ora fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Preclusa a via recursal, devolva-se o processo à origem. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)