Execução Fiscal 1036371-68.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 37.489,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALDO LOCATELLI

CPF

Reu

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GAS - MTGAS

CNPJ

Reu

GNC-BRASIL - DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:33

Juntada de Certidão

08/05/2024, 15:26

Juntada de Certidão

08/05/2024, 15:26

Juntada de entregue (ecarta)

04/05/2024, 06:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:22

Decorrido prazo de GNC-BRASIL - DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:08

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:53

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:33

Juntada de Certidão

08/05/2024, 15:26

Juntada de Certidão

08/05/2024, 15:26

Juntada de entregue (ecarta)

04/05/2024, 06:22

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 14:38

Despacho

•10/10/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:22

Decorrido prazo de GNC-BRASIL - DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:08

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:40

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 08:00

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de GNC-BRASIL - DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:22

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1036371-68.2022.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 25 de julho de 2023 Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 21:08

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:29

Processo Desarquivado

04/07/2023, 13:15

Arquivado Provisoriamente

13/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GAS - MTGAS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:56

Decorrido prazo de ALDO LOCATELLI em 06/12/2022 23:59.

10/01/2023, 17:38

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2022, 05:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:45

Juntada de entregue (ecarta)

01/12/2022, 11:20

Decorrido prazo de GNC-BRASIL - DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2022, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:28

Conclusos para despacho

22/09/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 18:36