Ação Civil Pública 0000576-22.2011.8.11.0035 - TJMT

Ação Civil Pública 0000576-22.2011.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000576-22.2011.8.11.0035.. REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos, visando à imposição de obrigação de fazer consistente na entrega dos certificados de conclusão de curso a Eliones Resende Machado, Ruth Marques de Souza Canto, Leila Marcia Vilarinho Alves, Maria N. Rodrigues, Jaquelynne Carvalho Konrad, Rosileny Moraes Rocha, Terezinha Mendes Teixeira, Tatiane Paes Agulhon, Eidna Moraes Rocha. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência (id. 62693975 - Pág. 68/72). A petição inicial foi recebida por decisão que indeferiu a tutela de urgência - id. 62693975, Pág. 87/88. A parte Ré contestou (id. 62693975 - Pág. 90/102). Alega, em preliminar, a incompetência do Juízo; processamento pelo rito aplicado à Fazenda Pública. No mérito, sustenta, (i) autonomia universitária, (ii) que as interessadas ostentam reprovações, razão pela qual o curso não foi concluído; (iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer, declaração de incompetência do Juízo e reconhecimento da nulidade da citação pois ordenada por Juízo incompetente. No mérito, requer a improcedência da pretensão. Houve réplica (id. 62693975 - Pág. 172). As partes requereram a produção de prova oral (id. 62693975 - Pág. 172 e 175). Instalada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos depoimentos de: Eliones Resende Machado, Leila Marcia Vilarinho Alves, Maria Neuda Rodrigues, Jaquelynne Carvalho Konrad, Rosileny Moraes Rocha e Terezinha Mendes Teixeira (id. 62693975 - Pág. 186 e 205). A testemunha Alessandra Ruita Santos Czapski foi ouvida por Carta Precatória (id. 62693975 - Pág. 209/211). Apresentadas alegações finais (id. 62693975 - Pág. 221/228 e 229/231). Acordo homologado em relação a Eliônis Resende Machado (id. 62693975 - Pág. 265). Informada a conclusão do curso pela via administrativa em relação a Leila Marcia Vilarinho Alves, Terezinha Mendes Teixeira, Rosileny Moraes Rocha, Tatiane Paes Agulhos, Jaquelyne Carvalho Carvalho Konrad e Eidna Moraes Rocha e requerido o prosseguimento do feito apenas em relação às interessadas Maria Neuda Rodrigues e Ruth Marques de Souza Canto (id. 63922736). É o relatório. Fundamento e Decido. De saída, verifico que a parte Requerida integra o Poder Executivo Estadual de Tocantins, razão pela qual deve-lhe ser aplicado o regime próprio da Fazenda Pública. De modo que, em se tratando de Ação Civil Pública contra entidade do Poder Executivo, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, devem os autos tramitar no Juizado Especial Cível (TJMT. Resolução 04/2014/TP, art. 1º, II; Tema/IAC 10), já que não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública no Juízo de Alto Garças. Independentemente da redistribuição no sistema PJe, remanesce a esta Magistrada o dever de analisar o mérito da pretensão já que a Comarca de Alto Garças é de Juízo único, razão pela qual a alteração da competência antes ou após a análise do mérito não causa qualquer prejuízo às partes ou alteração ao resultado do julgamento. Assim, reconheço a competência do Juizado Especial para tramitação do feito, devendo os autos serem redistribuídos após o julgamento do mérito. Sustenta a parte Ré que o indeferimento à certidão de conclusão de curso, pretendida pelas interessadas, decorreu da autonomia universitária, pois ausentes os requisitos para a conclusão. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a insurgência da parte Ré não comporta acolhimento. Estando o feito suficientemente instruído e não havendo preliminares pendentes de análise, dou por saneado o feito. Suficientemente instruído, vou ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência, ou não, de obrigação de fazer consistente na emissão de certidão de conclusão de curso de graduação às interessadas. Pois bem. À vista dos autos, verifico que somente as interessadas Maria Neuda Rodrigues e Ruth Marques de Souza Canto não obtiveram a pretensa certidão de conclusão do curso, pois houve reprovação por média em disciplinas obrigatórias, como verifico nos boletins do aluno apresentados no id. 62693975 - Pág. 130 e 138. Ouvidas em Juízo, as interessadas Maria Neuda, Rosilene, Terezinha, Leila, Jakellyne e Elionis disseram que após o término do curso não conseguiam acessar o portal do aluno, contato com a instituição de ensino, informações sobre a colação de grau e obtenção do diploma de conclusão, razão pela qual procuraram o Ministério Público (id. 123455504, Descrições: 4541 - MARIA INEUDA.mp4, 14541 - rosilene_0001.mp4, 14541 - TEREZINHA.mp4, 14541 - LEILA.mp4; id. 123960353, Descrições: 14541 - Jakellyne.mp4, 14541 - elionis.mp4). Em razão dos problemas de acesso ao portal do aluno, não tinham informações sobre o histórico escolar, se havia ou não pendências acadêmicas, e, embora Rosilene, Terezinha e Leila tivessem integralizado as disciplinas e realizado os trabalhos, avaliações e estágio necessários, tiveram que reenviar documentos à instituição e, só então, conseguiram obter o diploma de conclusão de curso. Frisa-se aqui que tal pretensão só foi alcançada após o ajuizamento do feito. Elionis e Maria Neuda, por sua vez, relatam que tiveram dependências nas disciplinas do curso, cursaram-nas novamente, refizeram as avaliações e as encaminharam à instituição Ré. Entretanto não tiveram retorno sobre as reavaliações, quer porque não conseguiam acesso ao portal do aluno, quer porque não eram atendidas pela instituição de ensino (id. 123455504, Descrição: 14541 - MARIA INEUDA.mp4; id. 123960353, Descrição: 14541 - elionis.mp4). Maria assevera que efetuou a matrícula referente ao sétimo período, cursou as disciplinas e a dependência em filosofia, essa no final do período do curso, entretanto não conseguiu resolver a pendência financeira e obter o certificado de conclusão de curso por falta de atendimento da instituição Ré. Também foi ouvida em Juízo a testemunha arrolada pela parte Ré, Alessandra Ruita Santos Czapski (id. 123455504, Descrição: testemunha Denise Sodré Borjó.mp4). Durante a oitiva, relatou que, após a integralização da matriz curricular, para obtenção do diploma de conclusão de curso em ensino virtual, o pólo acadêmico deve enviar a ata de colação de grau à matriz. Com o recebimento da ata pela instituição, o acadêmico deve acessar o sistema “e-protocolo”, anexar seus documentos, para aí então obter o histórico escolar e o diploma, sendo que o acesso ao sistema se dá via portal da universidade, com login e senha do aluno. Com relação à interessada Ruth Marques de Souza, Alessandra afirma que tem matrícula até o sétimo período, tendo reprovado em três disciplinas. Além disso, não apresentou o trabalho de conclusão de curso e os comprovantes de conclusão do estágio obrigatório. A universidade abriu matrícula para as disciplinas em que Ruth tem pendência, mas até a realização da audiência a aluna não havia se matriculado. Com relação à interessada Maria Neuda Rodrigues, Alessandra afirma que tem matrícula até o sexto período, mas não entrou no projeto de reingresso e, por isso, perdeu o vínculo com a instituição de ensino. Como destacado, os depoimentos das interessadas são convergentes e revelam que houve dificuldade de acesso ao portal do aluno e também de contato com a instituição Ré e, por isso, sequer conseguiam saber quais eram as exigências pendentes de cumprimento para a conclusão do curso. Em adição, extraio do relato da testemunha Alessandra que todos os procedimentos para a conclusão do curso e obtenção do respectivo certificado passavam pelo acesso ao portal do aluno na plataforma virtual da instituição, que, por sua vez, estava indisponível. Nesse cenário, não é coerente exigir das acadêmicas a prática de condutas concernentes a rematrícula e integralização das disciplinas on-line se a plataforma não estava disponível a elas. Sendo a Requerida instituição de ensino que disponibiliza cursos de graduação à distância, mediante o pagamento de mensalidade, deve ter por cerne da atividade a formação do profissional e consequente conclusão do curso, de modo que a obstaculização à conclusão não deve ser admitida. Embora as interessadas Maria Neuda e Ruth tenham sido reprovadas em algumas disciplinas, incumbe à Requerida informar tal situação às discentes, bem como reofertar a disciplina para a conclusão do curso, desde que devidamente quitada, tal qual ocorreu com a interessada Eliônis Resende Machado (id. 62693975 - Pág. 254/256). No caso, embora a parte Requerida tenha demonstrado que as interessadas não integralizaram as disciplinas obrigatórias para a conclusão do curso, o relato de Alessandra, de que as disciplinas foram reabertas via portal do aluno sem que houvesse a correspondente rematrícula pelas interessadas, reforça a conclusão de que havia falha na plataforma virtual, inviabilizando a satisfação das exigências institucionais. Em adição, a Requerida não apresentou qualquer elemento de prova capaz de modificar o direito do Autor, logo, não comprovou que o portal do aluno estava acessível, que houve reoferta viável de rematrícula no período e nas disciplinas pendentes, que as interessadas recusaram a eventual reoferta ou que houve perda do vínculo institucional. Da ponderação de interesses entre a autonomia didático-pedagógica da instituição e o direito social à educação, esse último deve prevalecer. Nesse sentido a E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES VIRTUAIS DE UMA DAS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU NO PERÍODO CORRETO. PARTE RECLAMADA QUE CONFIRMOU A INDISPONIBILIDADE DAS ATIVIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão Recursal é a reforma da sentença, a fim de que os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais) e o pagamento de danos materiais no valor de R$ 454,74 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) sejam julgados procedentes. 3. A ausência de disponibilização das atividades virtuais no sistema interno do estabelecimento de ensino cumulado com a reprovação da aluna e o impedimento de participar da colação de grau na época correta constitui falha na prestação do serviço. 4. O dano se extrai pela verificação da conduta associada as consequências da reprovação da matéria e da não-colação de grau. 5. Fixação do quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Danos materiais configurados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1002027-31.2020.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Dito isso, concluo que, em relação ao pleito de entrega dos diplomas o caso é de improcedência, eis que comprovado que as interessadas Ruth e Maria não atenderam às exigências curriculares para a conclusão do curso. Por sua vez, merece procedência o pedido subsidiário esboçado no id. 95036020 para o fim de impor à parte Requerida obrigação de ofertar as disciplinas remanescentes para a conclusão do curso por Ruth e Maria. Indeferida a tutela de urgência, convém revê-la neste ato. Como analisado, comprovada a indisponibilidade das disciplinas pendentes à conclusão do curso superior pelas interessadas Ruth Marques de Souza e Maria Neuda Rodrigues, reputo satisfeitos os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela pretendida. Em casos tais, apesar de prescindível, pontua-se estar presente também o perigo de dano com a demora processual, o que advém da necessidade de disponibilização das disciplinas para que enfim possam obter o certificado de conclusão de curso. Nesse panorama, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a concessão parcial de tutela em favor da parte Autora para determinar que a parte Requerida disponibilize as disciplinas pendentes para a conclusão do curso às interessadas Ruth Marques de Souza e Maria Neuda Rodrigues. Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão Autoral e CONDENO a parte Reclamada a disponibilizar às interessadas Ruth Marques de Souza e Maria Neuda Rodrigues as disciplinas necessárias à conclusão do curso de graduação em serviço social, a serem acessadas em ambiente virtual de aprendizagem, haja vista o curso ter sido contratado na modalidade EAD. CONCEDO a tutela provisória pleiteada pela Autora para atribuir eficácia imediata ao dispositivo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao órgão recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 05/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

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