Execução de Título Extrajudicial 1025687-50.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025687-50.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1025687-50.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CATCHIANE PEREIRA PADILHA, HELIO FERNANDO DIAS B Vistos etc. Felizmente são raras as Instituições que não cumprem as determinações concernentes ao Processo Judicial Eletrônico, dentre elas a identificação da peça anexada, p.ex., procuração, contrato, desta feita, intimo o Banco do Brasil para doravante cumprir as normas vigentes, evitando mera anotação "documento comprovação", sob pena de passar a ser intimado para regularizar e aplicação da multa do artigo 77 do CPC, diante do reiterado descumprimento. Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 123692658). Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Citem-se os Executados, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora dos bens dado em garantia (Id. 123192697 - Pág. 9) e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e demais atos intimando-o, na forma prevista no artigo 829 do CPC. No que tange o Executado Helio Fernando Dias, caso não localizado no endereço de Catchiane, expeça-se mandado de citação a ser cumprido: SÃO PEDRO DE JOSELANDIA POSTA REST, S/N, ZONA RURAL, CEP: 78190-000 NA CIDADE E COMARCA DE BARÃO DE MELGAÇO/MT. Após intime-se o Banco, via DJE, para recolher as custas de distribuição da missiva, comprovando o pagamento nos autos mediante petição no prazo de 15 dias, para posterior encaminhamento via malote digital, com fulcro no princípio da celeridade processual, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que caso a carta precatória seja devolvida por ausência de atos que deveriam ser praticados para o Banco, ficará caracterizada resistência indevida, sendo aplicada a multa prevista no art. 77, IV do CPC. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Conste no mandado a possibilidade de os Executados reconhecerem a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serões reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC. Observo que a diligência do mandado encontra-se no Id. 123692659. Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte ré, até a contestação expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado. CUMPRIDO O MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL E RETORNANDO NEGATIVO, CUMPRA-SE CONFORME ABAIXO: Intimo o banco, via DJE, para que indique o local onde os réus possam ser localizados e/ou proceda o recolhimento das custas correspondente a pesquisa de endereço junto ao sistema Infojud, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CATCHIANE PEREIRA PADILHA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de HELIO FERNANDO DIAS em 13/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(108)