Execução Fiscal 0000052-13.2000.8.11.0099 - TJMT

Execução Fiscal 0000052-13.2000.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, contra JAIME LEIDENTZ e MADEIREIRA LEIDENTZ LTDA - ME, objetivando o recebimento de créditos de natureza tributária. Resumo das informações relevantes: Nº da CDA e Data de lançamento definitivo, notificação ou vencimento da dívida (marco inicial da prescrição): 1 Seq: 12.2.99.001641-03; 21/05/1999 Data da Distribuição do SENTENÇA Processo: 26. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO /12/2000 Data do despacho que ordena a citação do devedor (as execuções fiscais distribuídas até fevereiro de 20052, o prazo prescricional conta-se da citação e, posterior a esta data, a partir do despacho): 26/07/2001 Data da Citação Comparecimento espontâneo em 21/08/2012 Data da penhora Não verificada Causas interruptivas do art. 174, §1º, do CTN Não verificadas É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. Disciplinando a matéria, o art. 174 do CTN estabelece que o prazo para ingressar com ação de Execução Fiscal é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. O prazo prescricional, entretanto, é interrompido, caso ocorra uma das situações previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN, quais sejam: a) o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que signifique o reconhecimento do débito pelo devedor. O § 2º do art. 8º da LEF também prevê a interrupção da prescrição com o despacho do juiz que ordenar a citação. Por conseguinte, para a Fazenda assegurar o seu direito de pedir o pagamento do crédito tributário judicialmente, além de protocolar a petição inicial dentro do prazo de cinco anos, o juiz deverá despachar a petição inicial para que o prazo prescricional tenha sua fluência interrompida. Todavia, quando a execução é ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118 /05, a prescrição se interrompe com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. Nesse sentido o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN – AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PELO PRAZO DE 5 ANOS – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ART. 174, I DO CTN – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SEM A CITAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional será interrompido com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. 2. Logo, se a citação válida ocorreu somente após 7 (sete) anos do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Não demonstrada que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do STJ. (TJ-MT - APL: 00005308919988110002 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/09/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/10/2019) Verifico que, a presente Execução foi ajuizada 26/12/2000. O despacho que ordena a citação foi emitido em 26/07/2001. No caso dos autos, houve comparecimento espontâneo em 21/08/2012, mas NÃO HOUVE PENHORA. A ausência de efetiva constrição patrimonial em tempo hábil enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Tema 568 do STJ:"A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Registre-se que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper aprescriçãointercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Logo, transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre a propositura da presente ação e a citação válida, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários (art. 39 da Lei 6.830/80). Havendo penhora, AUTORIZO o levantamento. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 25 de julho de 2023. PIETRO ALAN CUSTODIO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(233)