Procedimento Comum Cível 1021635-21.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021635-21.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos em correição. Tendo em vista que o Perito nomeado e manifestou no sentido de não ter interesse na realização desta perícia, destituo o Dr. João Leopoldo Baçan, como perito nos autos e nomeio como perita a nomeio como perito o Drª KAROLINE APARECIDA JANONES, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado à Av. Haiti, n° 610 – sala 18 Jardim das Américas – Centro Empresarial América, Cuiabá, telefone celular (65) 996038779 (65)993389636 E-mail: [email protected] e [email protected] Com fulcro Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nos termos do artigo 373, § 1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA cabendo ao INSS produzir a perícia, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, acarretando uma excessiva dificuldade em cumprir o encargo, trazendo as partes prejuízos e transtornos incalculáveis. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local acima citados com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Proceda-se a intimação da Sra. Perita acerca desta decisão, bem como para apresentar o laudo pericial em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data da realização da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos do Juízo e das partes. Intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Intimem-se ainda, os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Ratifico os quesitos apresentados nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)