Execução Fiscal 1029134-68.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.805,96

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ROSA MARIA PANIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROSA MARIA PANIAGO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 05:49

Juntada de Certidão

06/06/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 20:54

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ROSA MARIA PANIAGO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 05:49

Juntada de Certidão

06/06/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 15:33

Despacho

•27/02/2025, 20:54

06/06/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 20:54

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:59

Devolvidos os autos

28/01/2025, 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2024, 07:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2024, 17:37

Processo Desarquivado

06/12/2024, 17:37

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:57

Processo Desarquivado

05/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 13:22

Processo Desarquivado

13/09/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:21

Arquivado Provisoriamente

03/09/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:47

Processo Desarquivado

30/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:23

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/04/2024, 09:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 08:23

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:25

Juntada de comunicação entre instâncias

18/12/2023, 15:32

Juntada de comunicação entre instâncias

18/12/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 12:49

Expedição de Mandado

09/11/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão

19/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:43

Decorrido prazo de ROSA MARIA PANIAGO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ROSA MARIA PANIAGO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 05:49

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO ROSA MARIA PANIAGO. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): ROSA MARIA PANIAGO - CPF: 468.854.041-87, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, uma vez que houve restrição judicial de veículo(s) automotor(es) de sua propriedade através do sistema RENAJUD, e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 25 de julho de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1029134-68.2020.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 12.805,96 Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 15:45

Conclusos para decisão

23/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2023, 08:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/06/2023, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

24/06/2023, 21:25

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:59

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 05:51

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:33

Conclusos para decisão

23/02/2023, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 20:37

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 11:16

Conclusos para despacho

24/11/2022, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/08/2022, 07:27

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/07/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 22:25

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

27/05/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:10

Decorrido prazo de ROSA MARIA PANIAGO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:50

Juntada de entregue (ecarta)

23/03/2022, 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2022, 19:34

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/02/2022, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

08/02/2022, 10:44

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:24

Decorrido prazo de ROSA MARIA PANIAGO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:26

Publicado Citação em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2021, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 07:22

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 17:12

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2021, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2021, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2021, 09:47

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2021, 21:30

Conclusos para decisão

14/01/2021, 15:35

Juntada de Certidão

14/01/2021, 15:35

Juntada de Certidão

14/01/2021, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

08/12/2020, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

08/12/2020, 12:34

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 12:34

Despacho

•27/02/2025, 20:54

Petição

•27/01/2025, 14:04

Decisão

•18/12/2024, 09:54

Sentença

•13/09/2024, 14:45

Despacho

•01/09/2024, 14:04

Decisão

•09/04/2024, 09:12

Despacho

•03/04/2024, 16:48

Despacho

•20/02/2024, 08:23

Despacho

•20/02/2024, 08:23

Documento de comprovação

•18/12/2023, 11:59

Despacho

•28/10/2023, 16:30

Decisão

•24/07/2023, 15:45

Decisão

•29/06/2023, 08:49

Todos os documentos(27)

Sentença

•14/03/2025, 15:33

Despacho

•27/02/2025, 20:54

Despacho

•27/02/2025, 20:54

Petição

•27/01/2025, 14:04

Decisão

•18/12/2024, 09:54

Sentença

•13/09/2024, 14:45

Despacho

•01/09/2024, 14:04

Decisão

•09/04/2024, 09:12

Despacho

•03/04/2024, 16:48

Despacho

•20/02/2024, 08:23

Despacho

•20/02/2024, 08:23

Documento de comprovação

•18/12/2023, 11:59

Despacho

•28/10/2023, 16:30

Decisão

•24/07/2023, 15:45

Decisão

•29/06/2023, 08:49

Despacho

•06/06/2023, 15:59

Despacho

•09/03/2023, 15:32

Despacho

•23/02/2023, 18:33

Despacho

•15/02/2023, 20:37

Despacho

•25/11/2022, 11:16

Decisão

•17/08/2022, 07:27

Despacho

•04/07/2022, 22:25

Despacho

•30/05/2022, 09:45

Decisão

•11/02/2022, 19:34

Decisão

•03/09/2021, 23:23

Decisão

•06/05/2021, 10:43

Decisão

•14/01/2021, 21:30