Execução de Título Extrajudicial 1051274-16.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1051274-16.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2023, 01:01

Recebidos os autos

20/09/2023, 01:01

Transitado em Julgado em 21/08/2023

20/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:52

Decorrido prazo de ADRIANA ALMONDES RIBEIRO DE MATOS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:37

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:57

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051274-16.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: ADRIANA ALMONDES RIBEIRO DE MATOS SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de ADRIANA ALMONDES RIBEIRO DE MATOS, aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:50

Homologada a Transação

25/07/2023, 15:50

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 08:46

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 15:50

Despacho

•24/08/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051274-16.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: ADRIANA ALMONDES RIBEIRO DE MATOS SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de ADRIANA ALMONDES RIBEIRO DE MATOS, aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALMONDES RIBEIRO DE MATOS em 18/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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