Execução de Título Extrajudicial 1001800-37.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001800-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025718-07.2022.8.11.0041.. exequente: - Rua Voluntario Da Patria, Nº 350 Sl 44 Centro Norte Cuiaba Mt 78005 8180. - Rua Jules Rimet 26 Sl 102, Hotel Skala Bairro Alvorada Cep 78048610 Cuiaba Mt III - INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Indefiro por ora o pedido de Id. 117483217, de citação por meio eletrônico, visto que o exequente não esgotou os meios possíveis de busca para localizar as executadas, uma vez que não pleiteou pela consulta de endereço junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Apesar da Portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, do dia 20 de abril de 2021, autorizar a citação do requerido eletronicamente, via WhatsApp, conforme o dispositivo legal prevê em seu artigo 3º: “Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” Verifica-se que em razão da pandemia causada pela COVID-19, o Poder Judiciário foi compelido a adotar medidas para continuidade da prestação jurisdicional, de modo que foi autorizada a citação eletrônica por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp, desde que observado os requisitos previstos na Portaria, portanto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma estabelecida no art. 2º parágrafo único à captura da tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, no caso, o requerido, anexando o documento à certidão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a citação por aplicativos de mensagens e endereços eletrônicos desde que comprovada a identidade do citando. A Quinta Turma, no julgamento do HC 141245/DF, anulou uma citação feita por meio do ‘WhatsApp’ por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a Turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. II – Defiro o pedido de Id 117454297, expeça-se mandado de citação no endereço indicado pelo Intime-se o exequente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. J/Cuiabá, 14 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

17/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 29/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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