Execução Fiscal 0001395-45.2001.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2001

Valor da Causa

R$ 28.868,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

JAIME LUIZ MURARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/06/2024, 13:54

Realizado cálculo de custas

19/06/2024, 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/06/2024, 12:38

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/06/2024, 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/06/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 09:02

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:24

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:49

Realizado cálculo de custas

17/05/2024, 18:15

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

19/06/2024, 13:54

Realizado cálculo de custas

19/06/2024, 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/06/2024, 12:38

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/06/2024, 15:30

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 18:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/06/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 09:02

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:24

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:49

Realizado cálculo de custas

17/05/2024, 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/05/2024, 18:15

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/05/2024, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/05/2024, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2024, 12:43

Recebidos os autos

17/05/2024, 12:43

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 15:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:31

Transitado em Julgado em 20/08/2023

26/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:54

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0001395-45.2001.8.11.0055 VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC. Transitada em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares. Tangará da Serra, 13 de março de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 14:28

Homologada a Transação

13/03/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 18:34

Recebidos os autos

10/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2022, 18:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:50

Juntada de Petição de expediente

31/08/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2021, 02:14

Juntada (Juntada)

15/01/2021, 02:14

Remessa (Remessa)

08/12/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/11/2020, 01:39

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

09/11/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/11/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2020, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2015, 00:48

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/10/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/10/2015, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2015, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/09/2015, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:50

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/05/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2015, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2013, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2013, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

21/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/07/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/06/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2010, 01:56

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

18/06/2010, 01:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/11/2009, 00:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/11/2009, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/10/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/05/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 02:44

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

12/02/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 02:10

Despacho (Despacho)

19/11/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/10/2008, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/10/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2008, 01:33

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/10/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2008, 02:23

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

25/10/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2008, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/10/2008, 00:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/10/2008, 00:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/05/2002, 01:14

Despacho (Despacho)

02/05/2002, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2002, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2001, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/08/2001, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2001, 01:23

Juntada (Juntada)

13/07/2001, 01:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/05/2001, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2001, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2001, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/04/2001, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2001, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2001, 01:28