Execução Fiscal 0006892-78.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0006892-78.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006892-78.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: MARIVAN LUZIA KUSTER Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Tangará da Serra, cuja sentença de extinção foi objeto de Embargos de Declaração manejado pelo Município exequente. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Alega o embargante que a decisão impugnada merece reforma, tendo em vista que indevida a remessa do feito ao arquivo definitivo, eis que a execução prosseguirá quanto à verba honorária. Analisando a questão temos que razão assiste ao embargante, de fato a decisão determinou o arquivamento do feito, sem levar em consideração a fixação dos honorários devidos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda, para alterar a decisão impugnada, condenando a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do CPC. Assim, determino que seja o feito remetido ao Cejusc e efetuada a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da verba honorária. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 25 de julho de 2023. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIVAN LUZIA KUSTER em 18/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(72)