Execução de Título Extrajudicial 0009481-20.2008.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009481-20.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Nino Comércio de Aquecedores Ltda – Epp. Executados: Espólio de Elson Moreira dos Santos e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0009481-20.2008.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o herdeiro, Sr. Elisio Humberto Moreira, acostara aos autos peça intitulada como ‘Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo’ (Id.107666968), no entanto, não cumprira com o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, portanto, deixo de analisar o petitório retro, devendo o mesmo ser riscado do Sistema PJe. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifo nosso). Assim, diante da ausência de citação do herdeiro do Espólio de Elson Moreira dos Santos, Sr. Aloisio Moreira dos Santos, hei por bem em determinar a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, regularize a citação deste, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELSON MOREIRA DOS SANTOS FILHO em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NEYVA RIBEIRO MOREIRA BAZZANO em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ELISIO HUMBERTO MOREIRA em 11/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(462)