Ação Penal - Procedimento Sumário 1015363-89.2021.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1015363-89.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 037.775.481-11 Por determinação do MM. Juiz de Direito Doutor Abel Balbino Guimarães, Titular da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande – MT, INTIMO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 05/03/1992, portador do CPF 037.775.481- 11, filho de Adair Rodrigues dos Santos e Geovana Leal Barbosa, residente na Rua Visconde de Mauá, nº 08, bairro Jardim Paula II, Várzea Grande-MT. Telefone: (65) 9.9265-4316, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca dos termos da r. sentença condenatória proferida, para que tome ciencia da mesma, e no prazo legal, manifeste acerca do interesse em recorrer. SENTENÇA: (...) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 306, §1.º, I, da Lei n.º 9.503/97, pelos seguintes fatos, a seguir narrados em síntese: Em 01 de maio de 2021, por volta das 17h30min, na MT 050, KM 1, nesta cidade de Várzea Grande – MT, o réu Ricardo Rodrigues dos Santos conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. O Ministério Público requereu conforme recomenda a praxe. A denúncia datada de 27/09/2021 (id. 66611770) foi recebida em 10/02/2022 (id. 67138453). O réu foi citado e apresentou resposta á acusação via i. Defensoria Pública (id. 79893145) e designada audiência de instrução e julgamento. Em Juízo foi inquirido o PM Allan Cristiano Duarte Siqueira (id. 85304578) e o PM Joanilson Batista da Silveira (id. 85304582), bem como o réu foi interrogado (id. 85304585). As partes requereram vista para apresentar alegações finais escritas: O Ministério Público (id. 89637753) requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (CTB, art. 306, §1.º, I). O acusado via i. Defensoria Pública (id. 90020291) requereu o reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Relatei. Decido. Deflui dos elementos probatórios carreados aos autos dever prosperar a denúncia em todos os seus termos. A materialidade do crime está comprovada pelo Auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, auto de infração, teste de etilômetro e relatório da Autoridade Policial. De forma que a existência do crime restou fartamente comprovada. A autoria do réu quanto aos fatos a si imputados na denúncia é certa. Em juízo, o PM Allan relatou que abordou o acusado em bloqueio policial; foi ofertado o teste de etilometro a ele e constatado o valor de concentração de álcool equivalente a 0.49 mg/L, e em razão disso conduziu o acusado para a delegacia. O PM Joanilson ratificou o boletim de ocorrência e o termo de depoimento (ids. 56004609 e 56004602). Em juízo, o réu confessou que ingeriu bebida alcóolica após um jogo de futebol com s familiares; que quando estava indo embora foi abordado em blitz policial e não se recordava do resultado do teste de etilômetro; confirmou ainda ter ingerido cerca 03 (três) ou 04 (quatro) latinhas de cerveja. Como se vê o maciço probatório é firme, coeso, não deixando qualquer dúvida de que o acusado estava conduzindo o veículo, e ao ser abordado constatou estar embriagado, através do teste do etilômetro que demonstrou 0.49 mg/L (id. 56004609). Quanto ao depoimento do policial militar, merece toda credibilidade, conforme já está assentada na jurisprudência. Veja: “Os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. E quanto isso não ocorra desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a formar o convencimento do julgador”(RTCC16/286-7).” Não há dúvida que o réu conduzia veículo automotor sob influência de álcool, incidindo no delito em que foi incurso. A condenação do réu se impõe nos exatos termos da denúncia. Quanto às circunstâncias legais genéricas. Reconheço em favor do réu a atenuante pela confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Esclareço que tenho como parâmetro a r. decisão do STF na AP 470, quando estipulou em dois meses para cada ano da pena-base; ou seja, a atenuante ou a agravante deve incidir em um sexto sobre a pena-base, seja para diminuir ou para aumentar, conforme o caso concreto Também seguindo a sábia ponderação do Min. Evandro Lins e Silva, no sentido de que “é melhor errar acompanhando o STF do que acertar sozinho”. Idem, em relação ao TJMT. Portanto, deixo de aplicar a diminuição da pena abaixo do mínimo legal cominada, em consonância com o princípio da individualização da pena (CRFB/88, art. 5.º, XLVI), para seguir a jurisprudência emanada do TJMT, 3.ª Câm. Crim., Acórdão RAC 80765.2014.pdf, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, data: 19.02.2015. STF, Repercussão Geral, RE n.º 597.270. CONCLUSÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande E-mail: [email protected] e Tel. 65 3688-8423 / 3688-8405 / 3688-8406 (WhatsApp e Chamadas) ____________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA EDITAL PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DOUTOR ABEL BALBINO GUIMARÃES PROCESSO n. 1015363-89.2021.8.11.0002 Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu Ricardo Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, por infringir o art. 306, §1.º, I, da Lei n.º 9.503/97. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de sua ação ser contrária ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorrera, pois, nenhum fator externo justifica sua ação contrária ao direito. É réu primário, possui outro registro criminal (id. 56110464). Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto a sua conduta social. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de sua personalidade. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que é injustificável com a quantidade de campanhas de conscientização existentes em diversos meios de comunicação, inclusive no próprio rótulo do produto que consumia e assumir a condução de veículo automotor após a ingestão de álcool. Verifico a situação econômica do réu como não boa. É assistido pela i. Defensoria Pública. Quanto ao crime de conduzir veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306, §1.º, I, do CTB). Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção; deixo de diminuí-la ante a atenuante reconhecida (confissão espontânea), pois a pena já está no mínimo legal cominada; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-las ou aumentá-las. Levado pelo mesmo critério acima, em proporcionalidade, fixo sua pena pecuniária em 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 293, da Lei nº 9.503/97, levado pelos mesmos critérios para impor a reprimenda física e pecuniária, determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor pelo período de seis (06) meses. A contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, com intimação do réu para abster-se de habilitar ou entregar a CNH em juízo. Determino que se oficie ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran, bem como ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran, comunicando desta r. decisão, indicando toda qualificação do réu, para as providências de praxe. Decorrido o prazo da suspensão ou proibição é que o réu deverá se submeter à reciclagem para fins de revalidação ou obtenção da CNH. Consoante o art. 33, §2.o, alínea c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime aberto. Nos termos do art. 44, do Código Penal, c.c. art. 312-A, do CTB, substituo pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito ao encargo do juízo da execução penal. DISPOSTIVO FINAL Neste feito o réu encontra-se solto, nesta oportunidade foi condenado no regime aberto com substituição legal, solto deve permanecer, pois não vislumbro os requisitos e fundamentos do art. 312, do CPP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais por ter se revelado pobre na forma da lei. Transitada em julgado, proceda-se as anotações devidas e expeça-se a Guia de Execução Definitiva. Proceda-se as comunicações, inclusive à Justiça Eleitoral. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande – MT, em 19 de janeiro de 2023. Doutor Abel Balbino Guimarães. Juiz de Direito (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENATA AUXILIADORA GLERIAN, digitei O processo pode ser acessado na íntegra através do site: pje.tjmt.jus.br Várzea Grande/MT, 25 de julho de 2023. RENATA AUXILIADORA GLERIAN Analista Judiciário 4ª Vara Criminal

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)