Acordo de Não Persecução Penal 0021209-91.2015.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0021209-91.2015.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO/CÓD. Nº 0021209-91.2015.8.11.0042 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de BENEDITO PAULO DE SOUZA e PEDRO RAMOS DE FIGUEIREDO FILHO, que os deu como incursos nas penas do artigo 50, inciso I, da Lei n. 6.766/79 (ID 83350043 - Pág. 151). A denúncia foi recebida em 16/05/2018 (ID 83350043 - Pág. 299). No ID 83350043 - Pág. 445 consta termo de audiência de instrução e julgamento em relação ao réu BENEDITO PAULO DE SOUZA, oportunidade em que este juízo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários para a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos e fixou as seguintes condições: “(...)1 - Comparecimento mensal em Juízo; 2 - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; 3 - Proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição, e locais de reputação duvidosa, e 4 - Prestação pecuniária de 05 (cinco) parcelas de 200,00 cada, totalizando o valor de R$ 1000,00, a ser pago a Associação Espírita Wantuil de Freitas Endereço: Av. Auta de Souza, 53 - Primeiro de Março, Cuiabá - MT, 78058-637, com comprovação do pagamento nos autos (...)” O cumprimento das imposições acima individualizadas se iniciou em 29/07/2019. Após a certidão constante do ID 83350045 – Págs. 02/10, este Juízo julgou extinta a punibilidade do réu BENEDITO PAULO DE SOUZA (ID 92863585). Em sequência, a defesa de referido acusado opôs embargos de declaração, apontando erro material na sentença supramencionada (ID 92961591). Em síntese, é o relatório. Decido. Sem maiores deliberações, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios para corrigir a sentença de ID 92863585, de modo que, alterando a redação “(...) ainda não foi realizada a audiência de instrução e julgamento relativa ao réu BENEDITO PAULO DE SOUZA” para “(...) ainda não foi realizada a audiência de instrução e julgamento relativa ao réu PEDRO RAMOS DE FIGUEIREDO FILHO”. No mais, considerando o transcurso de expressivo lapso temporal entre o último parecer ministerial (ID 83350043 - Pág. 585) e esta decisão, DETERMINO sejam abertas novas vistas ao Parquet para se manifestar quanto a eventuais novos endereços do réu PEDRO RAMOS DE FIGUEIREDO FILHO e testemunhas cujas oitivas ainda estão pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DE SOUZA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DE SOUZA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DE SOUZA em 04/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de JEAN GOMES DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(383)

legal