Execução de Título Extrajudicial 0004238-98.1996.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004238-98.1996.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004238-98.1996.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALCEU ADRIANO LYRIO EXECUTADO: LURDES GUTJAHR, PAULO LIMA VERDE, HELOISA HELENA LIMA VERDE, VILMO PEAGUDO DE FREITAS Vistos. Compulsando os autos, verifico que, instado a apresentar o valor do débito atualizado, o exequente apresentou o valor de R$ 657.060,09, petição id 74177236, em janeiro de 2022. Após, em 27/06/2022, a parte exequente apresenta nova manifestação constando o cálculo atualizado no valor de R$ 731.036,93, bem como pugnando pela avaliação dos imóveis matriculados sob os números 26.647 e 26.648 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT. Por outro lado, os executados Espólio de Paulo Lima Verde e Heloisa Helena Melo Lima Verde apresentaram objeção à executividade, alegando a existência de prescrição intercorrente e a nulidade absoluta, por ausência de intimação da parte executada. Em resposta, o exequente apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos executados. É o breve relato. DECIDO. Em detida análise dos autos, observo que a presente execução já está há mais de 27 anos em prosseguimento. Todavia, importante esclarecer que a prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil) flui a partir do exaurimento/decurso do interregno de um ano, contado da data em que o fluxo dos atos processuais da ação de execução foram sobrestados, como derivativo da inexistência de bens passíveis de constrição judicial ou da não localização do devedor (art. 921, §§ 1.º e 4.º do Código de Processo Civil). Diante disso, se mostra nítido que não de amolda ao presente caso, tendo em vista que não se trata de situação de inexistência de bens passíveis de constrição judicial ou de não localização dos devedores. Tenho também que não há que se falar em ausência de intimação dos executados, pois que foram devidamente citados e diversas vezes intimados. Nesse contexto, não acolho a objeção de executividade. Ademais, defiro o pedido id 88449941, pelo que determino a avaliação dos imóveis matriculados sob os números 26.647 e 26.648 do Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT e, após, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e encaminhem-se estes autos a central de praça e leilão, para as providências necessárias a fim de que ocorra a hasta como requerido. Expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se todos desta decisão. Cuiabá/MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VILMO PEAGUDO DE FREITAS em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LURDES GUTJAHR em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(855)

Todos os documentos(25)