Procedimento Comum Cível 1004250-38.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004250-38.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VICTOR BASSO REU: TAIRAN ROMANI FERREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004250-38.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Recebo a inicial e os documentos que a instrui. II. Determino que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. III. Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. IV. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). V. As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). VI. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). VII. O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). VIII. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). IX. Intime-se. X. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VICTOR BASSO em 22/04/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de WILLIAN GONCALVES DA SILVA em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MATHEUS TAVARES em 27/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WILLIAN GONCALVES DA SILVA em 26/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(126)