Termo Circunstanciado 1006389-35.2020.8.11.0055 - TJMT

Termo Circunstanciado 1006389-35.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2024, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2024, 17:07

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:43

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006389-35.2020.8.11.0055.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDINALDO JOSE DA SILVA VISTOS. Ao acusado, EDINALDO JOSE DA SILVA, nestes autos, foi imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 28 da Lei de Tóxicos ocorrido, em tese, em 06 de outubro de 2020. É o relatório do necessário. DECIDO. O tipo penal descrito no art. 28 da Lei n° 11.343/2006, tem como pena máxima abstratamente cominada cinco meses e, em caso de reincidência, o prazo máximo de dez meses. Ademais, de acordo com o art. 30 da Lei supramencionada, o prazo de prescrição é de dois anos. Diante disso, considerando a data dos fatos (06/10/2020 ), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 05/10/2022 e, via de consequência, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, art. 61 do Código de Processo Penal e art. 30 da Lei n° 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINALDO JOSE DA SILVA. Após, ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:49

Extinta a punibilidade por prescrição

25/07/2023, 16:49

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 13:44

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(39)