Execução de Título Extrajudicial 1020103-19.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020103-19.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora e Imobiliária Farias Ltda. Executado: Ykaro Emmanoell Pinheiro de Siqueira Correa. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art.841, da Lei nº13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020103-19.2023.8.11.003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de YKARO EMMANOELL PINHEIRO DE SIQUEIRA CORREA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, analisando os termos do petitório de (Id.123740933, pág.07 – item ‘I’), denota-se que referida certidão deve ser solicitada à Serventia, com o recolhimento dos emolumentos obrigatórios, independente de decisão judicial, em observância ao disposto no art.828 do Código de Processo Civil. Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos, no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/08/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de YKARO EMMANOELL PINHEIRO DE SIQUEIRA CORREA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48786796

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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