Embargos à Execução 0000134-11.2017.8.11.0079 - TJMT

Embargos à Execução 0000134-11.2017.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000134-11.2017.8.11.0079 RECORRENTE (S): J. M. DE BARROS – EPP E OUTROS RECORRIDO (S): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por J. M. DE BARROS–EPP E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id 157496671): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO) – IMPROCEDÊNCIA – PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS – INOCORRÊNCIA – TAXA AJUSTADA EM PERCENTUAL AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO – TEMA 246 DO STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADUZIDA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS NA CÉDULA EXEQUENDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – CÁLCULO APRESENTADO APENAS COM OS ENCARGOS DE MORA LEGAIS (JUROS DE 1% A. M. E MULTA DE 2%) – DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) – DESCABIMENTO - CONSECTÁRIO LÓGICO – ART.322, §1º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a prova pericial quando os parâmetros e a metodologia para calcular o débito são didáticos e de fácil compreensão, bastando um simples cálculo aritmético para chegar ao valor correto. Não há que se cogitar abusividade dos juros remuneratórios se estes foram convencionados em percentual aquém da taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Bacen para contratos contemporâneos de mesma espécie. Consoante o Tema 246 do STJ (recurso repetitivo), é plenamente admitida a contabilização de juros em periodicidade diária, contanto que expressamente contratada. Não há interesse recursal dos executados embargantes no reconhecimento da abusividade dos encargos moratórios convencionados no contrato que embasa a execução se, ao apresentar o cálculo atualizado do quantum debeatur, o credor exequente se limita a computar no saldo devedor encargos moratórios legais – ou seja, juros de mora de 1% ao mês (art.406 do CC/2002) e multa moratória de 2% (art.52, §1º, do CDC). Consoante estabelece o §1º do art.322 do CPC/15, no valor pedido executivo se incluem, além dos juros, a correção monetária sobre o crédito principal exequendo, independentemente da previsão contratual”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – N.U. 0000134-11.2017.8.11.0079, Relator (a): Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01/02/2023). As partes recorrentes alegam violação aos artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide ante o indeferimento de prova pericial para comprovar a abusividade do contrato entabulado entre as partes. Afirmam má interpretação ao artigo 827 do CPC em razão de que deve ser aplicado o percentual de 10% aos honorários pela causalidade da Ação de Execução. Suscitam, em resumo, afronta aos artigos 478 e 420 do Código Civil e artigos 6º, V, 25, 39, V, 51, IV, 52, § 1º, e 53 do Código de Defesa do Consumidor e cita que a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva tendo em vista ser quase o dobro da taxa média de mercado à época da contratação acarretando prejuízo ao consumidor. Aduzem que houve negativa de vigência ao artigo 4º do Decreto Lei n. 22.626/33 e narra que a cobrança da capitalização diária também é abusiva. Apontam ofensa aos artigos 161 do Código Tributário Nacional e 406 do CC e aduz que os juros moratórios devem ser aplicados ao valor de 1% ao mês e 12% ao ano. Recurso tempestivo (id 160502699). Contrarrazões no id 162501182. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos As partes recorrentes alegam que a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva tendo em vista ser quase o dobro da taxa média de mercado à época da contratação acarretando prejuízo ao consumidor. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24 e 25 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Não há que se cogitar abusividade dos juros remuneratórios se estes foram convencionados em percentual aquém da taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Bacen para contratos contemporâneos de mesma espécie. (...) tal arguição não prospera. Isso porque em consulta às séries históricas do BACEN para contratos da mesma natureza Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro rotativo), a taxa média de mercado apurada em abril de 2014 foi de 2,5% ao mês e de 34,55% ao ano. (...) Ou seja, a taxa de juros remuneratórios ajustada está aquém da taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, não havendo se cogitar qualquer abusividade a esse respeito”. (id 157496671) (g.n) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) a taxa dos juros remuneratórios praticada não foi abusiva uma vez que foi limitada abaixo da taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Temas 246 e 247/STJ. Embora, verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros REsp n. 973.827/RS, Temas 246, 247, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos, uma vez que a discussão nestes autos refere-se a tão somente a incidência da capitalização diária de juros, que o para a jurisprudência pacífica do STJ, não se enquadra no referido tema. Desse modo, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos quanto aos Temas 246 e 247/STJ, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, as partes recorrentes apontam que a cobrança da capitalização diária é abusiva. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “(...) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso dos autos, a sua previsão é expressa na o item 5. Periodicidade Capitalização da cláusula II. Características da operação do contrato exequendo (ID. n. 151204514 - Pág. 150)”. (id 157496671) (g.n) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não é abusiva a capitalização diária uma vez que há pactuação expressa, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1638011/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020)”(g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 4º do Decreto Lei n. 22.626/33, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO Intimação - DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ausência de interesse recursal As partes recorrentes alegam violação aos artigos 406 do CC, 161 do CTN e 827 do CPC, ao argumento que: (a) os juros moratórios devem ser aplicados ao valor de 1% ao mês e 12% ao ano; e (b) deve ser aplicado o percentual de 10% aos honorários pela causalidade da Ação de Execução. Todavia, em análise da pretensão recursal, observa-se que os recorrentes são carecedores de interesse, eis que seus objetivos já foram alcançados, pois o acórdão recorrido manteve a sentença que limitou os encargos moratórios legais bem como a verba honorária foi arbitrada em 10% do valor do débito exequendo. Confira-se: “(...) não há interesse recursal dos executados embargantes no reconhecimento da abusividade dos encargos moratórios convencionados no contrato que embasa a execução se, ao apresentar o cálculo atualizado do quantum debeatur, o credor exequente se limita a computar no saldo devedor encargos moratórios legais”. (...) Subsidiariamente, os embargantes pugnam pela redução do valor da verba honorária de 20% para 10%. Contudo, nesse ponto não subsiste qualquer interesse recursal dos apelantes, vez que a verba honorária já foi arbitrada em 10% do valor do débito exequendo. (id. 157496671) (g.n) Desse modo, considerando que a pretensão recursal já foi atendida pela decisão recorrida, é desnecessária e inútil a ferramenta processual manejada, o que impede a admissão do recurso. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, Nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que os recorrentes deixaram de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 24, 25, 233 e 234/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo (Súmula 83/STJ e ausência de interesse recursal e cotejo analítico). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NAYARA ANDREA PEU DA SILVA em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ANNA KARULINY ALVES em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de GOIANO BARBOSA GARCIA em 11/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

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