Execução Fiscal 1010681-08.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010681-08.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010681-08.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EDELMON NARCISO DIAS Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita em conta corrente do executado tem natureza de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (Id. 122474012 e seu anexo). Ao que se vê, o montante fora bloqueado em conta corrente da parte executada, na qual os valores creditados são apenas relativos a proventos de aposentadoria, indicados como “INSS”, no extrato bancário de Id. 122474022. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Consoante inteligência preconizada no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, há expressa condição de impenhorabilidade reservada à verba remuneratória, proventos de aposentadoria, subsídios, entre outras, uma vez que possuem natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 01174771320138110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2014) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada. Cientifique-se a parte executada de que a continuidade do inadimplemento dará ensejo a novos atos de expropriação. Após, INTIME-SE o Município exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, diante do informativo de parcelamento administrativo do débito de Id. 119742748. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

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