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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.450,48

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

GILMAR AUGUSTO RODRIGUES PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de GILMAR AUGUSTO RODRIGUES PINTO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(32)