Execução de Título Extrajudicial 1035775-73.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035775-73.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2024, 20:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 15:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:39

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035775-73.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Verifica-se no caso em tela que a parte reclamante demanda em face do Município de Cuiabá. E o art. 8º da Lei 9.099/95, determina que não poderão ser partes nos processos instituídos por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. E de acordo com o disposto no artigo 51, dessa mesma Lei, n.º 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Com essas considerações e, ante tudo o mais que consta dos autos, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo. Em consequência, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 8º, caput, c/c 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em substituição legal

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/07/2023, 16:55

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:32

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 11:32

Alterado o assunto processual

17/07/2023, 11:12

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 16:55

—

Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA em 10/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Alterado o assunto processual