Execução de Título Extrajudicial 0000868-14.2005.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000868-14.2005.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000868-14.2005.8.11.0036.. EXEQUENTE: ELLEN MORAES OLIVEIRA, LAUDIMIRA VIEIRA DE MORAES EXECUTADO: ANDERSON GABRIEL REZENDE Vistos, etc. Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por ANDELSO GABRIEL REZENDE em face de ELLEN MORAES DE OLIVEIRA, ambos já qualificados. Em síntese, o excipiente sustenta (i) nulidade da citação por edital, (ii) impenhorabilidade do único bem de família e (iii) imperícia na avaliação do imóvel. As contrarrazões foram apresentadas pelo excepto (id. 83687937). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o requerido ou o interessado para que apresente defesa (art. 213, do CPC/73), sendo requisito indispensável de validade do processo (art. 214, do CPC/73), cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores. Por se tratar de um vício gravíssimo que acarreta nulidade absoluta do processo "[...] o vício de citação é de ordem pública, cujo reconhecimento interessa à função jurisdicional, podendo ser alegado após o trânsito em julgado da demanda e até mesmo após o decurso do prazo para o manejo da ação rescisória (vício transrescisório)". Nesse sentido é a orientação jurisprudencial (AgInt no REsp n. 1.826.724 /MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.). A citação por edital estava regida pelas seguintes disposições previstas no artigo 231 do CPC de 1973: “Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.” Data venia, ausente o esgotamento das vias para localização do devedor, não há como ratificar a regularidade da citação editalícia. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no AREsp 430.022/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)." De fato, em que pese ter havido algumas tentativas de citação, inclusive em endereço constante na Junta Comercial, cabia ao Exequente perpetrar diligências mínimas, como, por exemplo, requerer consulta a órgãos públicos que contém amplos bancos cadastrais como Receitas Federal e Estadual, dentre outros. Não se desconhece a necessidade de recebimento do crédito. Contudo, resolver a quaestio neste momento não caracteriza formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, mas dar concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório e, ao mesmo tempo, evitar futura arguição de nulidade do processo, o que evidentemente causaria prejuízos ao Exequente. A propósito, em situação semelhante, o e. STJ considerou a regularidade da citação editalícia, observando que foram "esgotadas as diligências para localização do demandado, realizou-se a citação por edital, publicado duas vezes, após o que foi nomeado curador, que promoveu a defesa regularmente" (REsp n. 1605802/SP). Outrossim, formalmente não se deve descurar dos requisitos para a citação editalícia, pena de nulidade. Nesse contexto, constatadas as irregularidades da citação editalícia realizada, impõe-se a reforma da decisão a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta para anular o ato citatório. Decido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital do executado e consecutivos atos expropriatórios, razão pela deve se reabrir o prazo do executado para fins de efetuar o pagamento do débito e apresentação de embargos à execução. EXPEÇA-SE mandado de levantamento da penhora. COMUNIQUE-SE o juízo deprecado. Dando continuidade ao feito, DECLARO CITADO a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Desde já, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de LAUDIMIRA VIEIRA DE MORAES em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELLEN MORAES OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDELSO GABRIEL DE REZENDE em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDELSO GABRIEL DE REZENDE em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDELSO GABRIEL DE REZENDE em 05/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Decorrido prazo de ANDELSO GABRIEL DE REZENDE em 26/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

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