Execução Fiscal 0000629-20.2016.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000629-20.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000629-20.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASTANHA & CASTANHA LTDA - EPP, LIGIA TIEME COELHO DE OLIVEIRA CASTANHA, FRANCISCO JUNIO DE SOUZA CASTANHA, FERNANDO DE SOUZA CASTANHA Intimação - Vistos. O executado CASTANHA & CASTANHA LTDA - EPP opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-XECUTIVIDADE em face da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. Para tanto, alega prescrição do crédito tributário (ID 61363690 – Pág. 32). A Fazenda manifestou-se ao ID 61363690 – Pág. 54, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. I – DA PRESCRIÇÃO O imposto em execução nos autos trata-se do Simples Nacional, que possui lançamento por homologação. Os vencimentos dos créditos vão de 15/07/2008 a 20/01/2011. O prazo prescricional (5 anos) começa a correr da data definitiva da constituição do débito. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se com a entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer depois. In casu, considerando o vencimento do crédito (15/07/2008 a 20/01/2011) e a data da distribuição da execução (16/06/2016), decorreu o prazo prescricional de 05 anos, pelo que deve ser declarado extinto o crédito tributário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. § 1º DO ART. 219 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 436 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Súmula nº 436 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: "A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 2. Esclareça-se que: "A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo 'a quo' do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)" (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 03/07/2015 e-DJF1 p. 3009). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), reconheceu que: "O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor'" (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).[...] (AG 0016645-42.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/02/2019 PAG.) (negrito nosso) Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição do crédito cobrada na CDA de n° 201410867. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10%, seguindo os percentuais expressos no art. 85, §3°, do CPC. Após o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LIGIA TIEME COELHO DE OLIVEIRA CASTANHA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CASTANHA & CASTANHA LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIO DE SOUZA CASTANHA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA CASTANHA em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(137)