Mandado de Segurança Cível 0030785-14.2015.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 0030785-14.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:35

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:35

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 05:37

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 05:37

Decorrido prazo de PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:59

Decorrido prazo de EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNI-CUIABA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:00

Decorrido prazo de RAMON SILES ALVARADO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:47

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030785-14.2015.8.11.0041.. APELADO: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNI-CUIABA, PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP REPRESENTANTE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME, RAMON SILES ALVARADO Vistos. Trata-se de Mandado De Segurança Com Pedido Liminar, impetrado por EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNI-CUIABA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado em 2015 em face de licitação ocorrida em 2014 (Concorrência 038/2014). Caso em que a impetrante busca suspender qualquer ato relacionado aos interesses da empresa PAVIPAR, declarando nulo ou anulado esse ato e excluindo a empresa do certame, com o consequente prosseguimento regular do processo. Além disso, busca a suspensão do procedimento licitatório como um todo. É a síntese. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que a Comissão Permanente de Licitação de Cuiabá concluiu o certame em 2015, efetivando a contratação no mesmo ano (ids. 67882182 e 67882182). O contrato, por sua vez, foi encerrado mediante um aditivo realizado até o dia 24 de dezembro de 2017. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto do remédio constitucional, uma vez que o julgamento deste Mandado de Segurança não traria consequências práticas, visto que o ato impugnado, referente à nulidade do ato e suspensão do procedimento licitatório, perdeu sua eficácia devido ao encerramento do contrato em 24/12/2017. Assim, não há mais interesse jurídico na análise da demanda, uma vez que não há possibilidade de se obter um resultado útil através do julgamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando DENEGADO o mandado de segurança, por força do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P. R. I. C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 18:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 14:31

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030785-14.2015.8.11.0041.. APELADO: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNI-CUIABA, PAVIPAR CONSTRUCOES EIRELI - EPP REPRESENTANTE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME, RAMON SILES ALVARADO Vistos. Trata-se de Mandado De Segurança Com Pedido Liminar, impetrado por EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNI-CUIABA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado em 2015 em face de licitação ocorrida em 2014 (Concorrência 038/2014). Caso em que a impetrante busca suspender qualquer ato relacionado aos interesses da empresa PAVIPAR, declarando nulo ou anulado esse ato e excluindo a empresa do certame, com o consequente prosseguimento regular do processo. Além disso, busca a suspensão do procedimento licitatório como um todo. É a síntese. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que a Comissão Permanente de Licitação de Cuiabá concluiu o certame em 2015, efetivando a contratação no mesmo ano (ids. 67882182 e 67882182). O contrato, por sua vez, foi encerrado mediante um aditivo realizado até o dia 24 de dezembro de 2017. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto do remédio constitucional, uma vez que o julgamento deste Mandado de Segurança não traria consequências práticas, visto que o ato impugnado, referente à nulidade do ato e suspensão do procedimento licitatório, perdeu sua eficácia devido ao encerramento do contrato em 24/12/2017. Assim, não há mais interesse jurídico na análise da demanda, uma vez que não há possibilidade de se obter um resultado útil através do julgamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando DENEGADO o mandado de segurança, por força do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P. R. I. C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE