Apelação / Remessa Necessária 1000663-90.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Criminal · Vara Única de Apiacás 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Criminal · Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI

CNPJ

Autor

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE APIACAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT 20244·CPF·Representa: Autor

VANDERSON PAULI

OAB/MT 13534·CPF·Representa: Autor

RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT 20244·CPF·Representa: Réu

VANDERSON PAULI

OAB/MT 13534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI

CNPJ

Autor

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE APIACAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE APIACAS

Reu

COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI

CNPJ

Reu

ILMO SENHOR COORDENADOR DE INFORMACAO FISCAL E MONITORAMENTO, DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PUBLICA - SEFAZ/MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/07/2024, 17:33

Baixa Definitiva

29/07/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 17:33

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:10

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

10/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

07/06/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/07/2024, 17:33

Baixa Definitiva

29/07/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 17:33

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:55

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:55

27/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:10

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

10/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

07/06/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 13:43

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 08:58

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

21/03/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:00

Juntada de Petição de agravo interno

16/03/2024, 09:03

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:12

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 12:04

Conhecido o recurso de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIACÁS (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

31/01/2024, 08:48

Sentença confirmada

31/01/2024, 08:48

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 10:45

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:02

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:44

Juntada de recurso de sentença

15/12/2023, 14:44

Juntada de decisão

15/12/2023, 14:44

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 14:44

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:44

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/09/2023, 17:40

Baixa Definitiva

26/09/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 22/09/2023

26/09/2023, 17:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

26/09/2023, 17:36

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:59

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:41

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:16

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 11:55

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2022, 12:31

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

28/11/2022, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:19

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:55

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:40

Cancelada a movimentação processual

27/09/2022, 11:22

Desentranhado o documento

27/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:37

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

08/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de agravo interno

06/08/2022, 11:17

Decorrido prazo de COMERCIAL RIO JAPURA EIRELI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:20

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:24

Sentença confirmada

02/07/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 13:43

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:54

Juntada de Certidão

20/06/2022, 14:57

Juntada de Certidão

20/06/2022, 07:38

Recebidos os autos

15/06/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 13:24

Acórdão

•10/06/2024, 17:51

Decisão

•31/01/2024, 08:48

Despacho

•24/01/2024, 10:35

Ato ordinatório

•06/11/2023, 13:48

Decisão

•01/11/2023, 22:21

Recurso de sentença

•09/10/2023, 13:50

Ato ordinatório

•02/10/2023, 17:20

Acórdão

•28/08/2023, 12:08

Acórdão

•28/08/2023, 12:08

Acórdão

•28/08/2023, 11:00

Acórdão

•29/11/2022, 15:55

Acórdão

•29/11/2022, 15:55

Acórdão

•28/11/2022, 14:24

Todos os documentos(24)

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:55

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 17:55

Acórdão

•10/06/2024, 17:51

Decisão

•31/01/2024, 08:48

Despacho

•24/01/2024, 10:35

Ato ordinatório

•06/11/2023, 13:48

Decisão

•01/11/2023, 22:21

Recurso de sentença

•09/10/2023, 13:50

Ato ordinatório

•02/10/2023, 17:20

Acórdão

•28/08/2023, 12:08

Acórdão

•28/08/2023, 12:08

Acórdão

•28/08/2023, 11:00

Acórdão

•29/11/2022, 15:55

Acórdão

•29/11/2022, 15:55

Acórdão

•28/11/2022, 14:24

Decisão

•02/07/2022, 11:39

Sentença

•17/03/2022, 15:49

Ato ordinatório

•05/02/2021, 17:51

Ato ordinatório

•05/02/2021, 13:50

Despacho

•03/02/2021, 18:45

Decisão

•22/01/2021, 16:11

Despacho

•15/01/2021, 13:58

Despacho

•08/01/2021, 18:00

Decisão

•31/12/2020, 17:46