Reintegração / Manutenção de Posse 1000791-96.2020.8.11.0024 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000791-96.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1000791-96.2020.8.11.0024 FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO Vistos. Indefiro o pedido de id 101413962, uma vez que a procuração juntada aos autos não consta poderes para receber citação. Nestes termos, o TJMT já decidiu: "Ementa. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NO INSTRUMETO PROCURATÓRIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – NÃO CONFIGURADO – RECURSO – PRELIMINAR DECISÃO ANULADA - CONHECIDO E PROVIDO. 1. Citação, ato processual pelo qual leva à parte demandada informação sobre a existência de processo em seu desfavor e é convidada a integrar a relação processual para atuar de acordo com seus interesses. 2. A citação por ato processual, constitui pressuposto formal de validade do processo, e sua inexistência ou sua realização em desconformidade com os preceitos legais configura elemento apto a ensejar a nulidade do processo. 3. Apresentação de procuração por advogado constituído nos autos, com poderes específicos para receber citação judicial, e manejo de defesa nos autos, dá ensejo ao reconhecimento judicial do comparecimento espontâneo da parte, de outra sorte não. 4. Posicionamento por jurisprudência firmada sobre a matéria pelo STJ." (TJ-MT 10103850320208110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Assim, intime-se o autor para apontar novo endereço do requerido para sua citação ou promover os meios para citação por OJ. Citado, aguarde-se a resposta ou certifique-se o decurso de prazo. Acaso negativo, renove-se vistas ao autor para, em 15 dias, promover o andamento do processo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 17/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(146)