Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037452-41.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre Abono de PermanênciaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.384,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JOEL ANTONIO JACINTO

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT 18725·CPF·Representa: Autor

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOEL ANTONIO JACINTO

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:37

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:44

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:02

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

22/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/06/2025 23:59

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 14:40

Sentença

•28/05/2025, 14:40

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:37

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 06:44

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 01:11

Publicado Sentença em 30/05/2025.

31/05/2025, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 03:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 03:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/03/2025, 15:54

Processo Desarquivado

19/03/2025, 15:54

Expedição de Ofício de RPV

19/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de pedido de penhora

11/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 13:54

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 13:45

Expedição de Ofício de RPV

30/10/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 14:54

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

12/07/2024, 18:02

Juntada de intimação de pauta

12/07/2024, 18:02

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:02

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:02

Juntada de intimação de pauta

12/07/2024, 18:02

Juntada de intimação de pauta

12/07/2024, 18:02

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:02

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:02

Juntada de acórdão

12/07/2024, 18:02

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

12/07/2024, 18:02

Processo Reativado

12/07/2024, 18:02

Devolvidos os autos

12/07/2024, 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/01/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:57

Conclusos para decisão

25/01/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 20:23

Juntada de Petição de recurso inominado

11/12/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 04:28

Publicado Sentença em 01/11/2023.

01/11/2023, 04:28

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/09/2023, 08:43

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de contestação

22/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de JOEL ANTONIO JACINTO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:45

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

26/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2023, 17:33

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 17:33

Alterado o assunto processual

24/07/2023, 17:23

Sentença

•18/09/2024, 14:58

Sentença

•18/09/2024, 14:58

Decisão

•29/07/2024, 14:54

Decisão

•29/07/2024, 14:54

Petição inicial em pdf

•19/07/2024, 18:16

Acórdão

•20/06/2024, 18:59

Decisão

•25/01/2024, 17:57

Decisão

•25/01/2024, 17:57

Sentença

•30/10/2023, 16:52