Execução Fiscal 1009277-41.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1009277-41.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1009277-41.2017.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de ESTACASTERNES SERVICOS DE SONDAGENS E FUNDACOES LTDA – ME, visando a cobrança de IPTU, representada pelas certidões de dívida ativa nº 62523/2017, 62524/2017 e 62525/2017. A executada foi citada e, em seguida, houve a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 99.217, situado na Rua Rio Grande do Sul, 2178, esquina com a Avenida 19 de Novembro, Quadra: 42-A, Lote: 2-C, Bairro: JD. Belo Horizonte, Rondonópolis/MT, o qual foi avaliado em R$ 350.000,00 (id. 52383105 e 52383124 - Pág. 1/2). Interposto embargos à execução (nº 1001347-93.2022.8.11.0003), o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário somente em relação a CDA nº 62523/1017, tendo em vista o pagamento, determinando o prosseguimento da ação de execução em relação às CDAs 62524/2017 e 62525/2017. Determinou-se a realização de leilão do bem penhorado (id. 91823467). A executada requereu a suspensão do leilão, uma vez que os embargos à execução pendente de julgamento de embargos de declaração; e o valor indicado como devido é excessivamente maior do que realmente é o débito (id. 91992771). Determinou-se a suspensão do leilão (id. 92269923). Intimado, o exequente informou que o valor do débito em aberto corresponde ao importe de R$ 2.371,81 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), requerendo a designação de data para leilão do imóvel penhorado (id. 118360626). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as CDAs 62523/2017 e 62525/2017 foram quitadas, e a CDA nº 62524/2017 encontra-se pendente somente em relação ao IPTU do ano de 2015, conforme se infere do extrato de débito juntado no id. 118360629. Diante do reconhecimento de pagamento de parte do débito, o que, consequentemente, ocasionou a redução do valor exequendo, entendo prudente oportunizar nova intimação da parte devedora para quitação do débito. Assim, intime-se a empresa executada, por meio da sua advogada constituída nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida (id. id. 118360629), sob pena de prosseguir com os atos expropriatórios em relação ao bem penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de Priscilla Perez Goes Queiroz em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS em 23/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Priscilla Perez Goes Queiroz em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS em 21/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(30)