Carta Precatória Cível 1008004-03.2023.8.11.0040 - TJMT

Carta Precatória Cível 1008004-03.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008004-03.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: REGINA MARIA CRISTOVAO ZANDONADE, LUIS ANTONIO BAVARESCO CRISTOVAO, PAULO HENRIQUE BAVARESCO CRISTOVAO AUTOR(A): ADM DO BRASIL LTDA DEPRECANTE: JUÍZO DA 32ªV.CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo ADM DO BRASIL LTDA em face da decisão proferida em id. 123326445, apontando a existência de obscuridade na decisão, uma vez que a avaliação determinada pelo juízo deprecante deve ser realizada por profissional da área e não por Oficial de Justiça. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão à embargante. Em sendo assim, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para sanar a contradição e nomear profissional habilitado para realização da avaliação do imóvel indicado na exordial. Para realização da avaliação requerida, NOMEIO FERNANDO DIOGO PEGORINI (avaliador do imóvel), cujos dados encontram-se na ficha cadastral obtida no portal do magistrado, o qual cumprirá seus encargos independentemente de compromisso, devendo os laudos serem entregues no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, INTIME-SE o Perito acerca da suas nomeações e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentadas as propostas de honorários, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, CONCLUSOS para fins do disposto no art. 95, na forma do que prevê o art. 465, § 3º, ambos do CPC. Definido o valor dos honorários periciais, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, sendo que 50% será liberado no início da perícia e o restante após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, INTIME-SE o Perito nomeado a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima fixado. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 dias, consignando ainda que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo acima assinalado, conforme prevê o art. 477, § 1º do CPC, independentemente de nova intimação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Decorrido prazo de REGINA MARIA CRISTOVAO ZANDONADE em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49171342

Decorrido prazo de AGRO FIGUEIRA LTDA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49171341

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BAVARESCO CRISTOVAO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49171344

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO BAVARESCO CRISTOVAO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49171343

Decorrido prazo de JUÍZO DA 32ªV.CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49171340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)