Apelação / Remessa Necessária 1022401-35.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

OAB/MT 21673·CPF·Representa: Réu

EDSON AZOLINI

OAB/MT 3094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/10/2023, 18:08

Baixa Definitiva

19/10/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 16/10/2023

19/10/2023, 18:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2023, 15:52

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/10/2023, 18:08

Baixa Definitiva

19/10/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 16/10/2023

19/10/2023, 18:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/08/2023, 15:20

Acórdão

•24/08/2023, 15:20

17/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:41

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 17:28

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 11:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2022, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 22:12

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE) e não-provido

26/11/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:19

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:22

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/05/2022, 11:58

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de agravo interno

02/05/2022, 14:51

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:14

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:26

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 24/02/2022 23:59.

04/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2022, 13:41

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:38

Sentença confirmada

31/01/2022, 15:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

31/01/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 15:20

Conclusos para decisão

16/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:29

Juntada de Certidão

17/09/2021, 05:35

Juntada de Certidão

17/09/2021, 05:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/09/2021, 05:32

Recebidos os autos

14/09/2021, 18:09

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 18:09

Acórdão

•24/08/2023, 13:58

Acórdão

•29/11/2022, 15:26

Acórdão

•29/11/2022, 15:26

Acórdão

•26/11/2022, 11:32

Decisão

•31/03/2022, 16:36

Decisão

•31/01/2022, 15:18

Recurso de sentença

•31/08/2021, 20:23

Sentença

•24/08/2021, 15:55

Despacho

•29/07/2021, 16:29

Decisão

•23/06/2021, 17:14