Execução de Título Judicial 0000267-90.2018.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000267-90.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000267-90.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: JOSAFA VIEIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A., CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão deste juízo que determinou a remessa dos autos ao arquivo, uma vez que se passaram mais de 30 dias sem qualquer manifestação (Num. 94619640 - Pág. 1/2). Argumenta haver omissão no decisório em razão da ausência de manifestação sobre os pedidos de expedição de ofícios para a pesquisa do endereço da parte executada e posterior penhora dos valores (Num. 50808049 - Pág. 76/77). II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da decisão embargada, não implicará em prejuízo à parte ré (art. 1.023, § 2º, do CPC). No mérito, o pedido da parte embargante não tem como ser acolhido. Trata-se de ação de liquidação e execução de sentença proposta pela parte exequente contra YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE). A parte executada teve sua falência decretada em 9.9.2019 nos autos sob o n. 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramitou na Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, sentença publicada na página n. 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 12.9.2019. Com isso, decretada a falência, operou-se a extinção da declinada pessoa jurídica por sua dissolução, nos termos do art. 206, II, “c”, da Lei 6.404/76 e arts. 1.044 e 1.087, do Código Civil: “Art. 206. Dissolve-se a companhia: (...) II - por decisão judicial: (...) c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;” “Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.” “Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.” “[A] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, de pressuposto básico de admissibilidade a viabilizar a tutela jurisdicional pela inexistência do sujeito passivo. Esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção por se tratarem de pretensões carentes de possibilidade reais de êxito. Conforme dispõe o art. 76, da Lei 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer sobre todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, obedecendo-se à ordem estabelecida nos arts. 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. No respeitante: Execução de sentença. Extinção. Insurgência da exequente. Falência da executada. Inviabilidade da suspensão da execução individual, por falta de efeito prático. Decretada a falência o crédito deve ser habilitado no juízo universal da falência. Precedente do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00117957620198260506 SP 0011795-76.2019.8.26.0506, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 19/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, em consequência, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante da decretação da falência da parte executada, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do(s) art(s). 485, inciso IV, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando a inexistência de contestação. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito à exequente para fins de habilitação na falência. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSAFA VIEIRA DE ARAUJO em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSAFA VIEIRA DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

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