Procedimento Comum Cível 0030827-63.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0030827-63.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0030827-63.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Bradesco Vida e Previdência S/A em desfavor de Clarinda Maria de Oliveira, Charles Augusto Souza de Oliveira, Inês Aparecida Siqueira da Silva, Edrian Wesley Alves de Oliveira e Núbia Glecia Borges Dias da Costa. Sustenta a parte autora que firmou junto com o Sr. Edval Benedito de Oliveira o contrato de seguro de vida, regido pela apólice n. 852.246, viabilizado pela Bunge Alimentos S/A. Aduz que o segurado faleceu na data de 17 de junho de 2014. Narra que, após o procedimento de regulação do sinistro e recebimento da documentação, foi verificado que o de cujus incluiu, na data de 22 de janeiro de 1997, a Sra. Clarinda Maria de Oliveira como beneficiária do seguro. Relata que o documento de indicação de beneficiária foi emitido pela corretora HERCO Consultoria de Risco e Seguros. Relata que a indicação de beneficiária não foi aceita, diante da ausência de vínculo entre a proposta e a apólice de seguro atual. Informa que além da beneficiária indicada, se habilitaram para receber o capital segurado a Sra. Inês Aparecida Siqueira da Silva, esposa do segurado, mas que se encontrava separada de fato na época do ocorrido, os Srs. Edrian Wesley Alves Oliveira e Charles Augusto Souza de Oliveira, filhos do segurado, e a Sra. Núbia Borges Dias da Costa, namorada do segurado. Em razão dos fatos, requer a autorização para o depósito judicial do valor de R$ 324.874,20 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), pugnando pela procedência da ação, reconhecendo como válido e suficiente o depósito realizado. Atribuiu à causa o valor de R$ 324.874,20 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id 43736936. Conforme decisão de id 43736937 foi autorizado o depósito judicial do valor indicado, sendo determinada a citação da parte requerida. A requerida Clarinda Maria de Oliveira apresentou contestação no id 43736939, suscitando a ilegitimidade dos demais requeridos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e determinação de recebimento integral dos valores depositados judicialmente. Charles Augusto Souza de Oliveira ofertou contestação no id 43736940, afirmando que a Sra. Clarinda é a única beneficiária do seguro. Núbia Glécia Borges da Costa apresentou contestação no id 43737843, informando ser companheira do de cujus, e ser beneficiária dos valores discutidos nos autos. Edrian Wesley Alves Oliveira manifestou-se por meio do id 44460970, informando que na apólice não existe a indicação de beneficiário, razão pela qual o pagamento deve ser feito em seu favor e de Charles, por se tratarem dos herdeiros legais. Conforme decisão de id 70396435 foi determinada a exclusão de Inês Aparecida Siqueira da Silva Oliveira do polo passivo da demanda. Impugnação à contestação apresentada no id 72697349. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Bradesco Vida e Previdência S/A em desfavor de Clarinda Maria de Oliveira, Charles Augusto Souza de Oliveira, Inês Aparecida Siqueira da Silva, Edrian Wesley Alves de Oliveira e Núbia Glecia Borges Dias da Costa. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Edval Benedito de Oliveira, falecido na data de 17 de junho de 2016, havia firmado contrato de seguro, viabilizado pela empresa BUNGE Alimentos S/A, com apólice n. 852.456. Pretende a parte autora o reconhecimento de quitação de sua obrigação como seguradora responsável pela apólice n. 852.246, tendo em vista que, durante a regulação do sinistro, observou a ausência de indicação de beneficiário na apólice, bem como houve mais de uma habilitação pugnando pelo recebimento dos valores. No tocante ao valor consignado de R$ 324.874,20 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), verifica-se a ausência de qualquer impugnação específica quanto ao valor, razão pela qual a obrigação da parte autora deve ser declarada extinta. A dúvida nos autos recai sobre quem deve receber o valor previsto no seguro, diante da ausência de indicação de beneficiário na apólice que fundamenta a ação. Nesse sentido, dispõe o art. 792, do Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Desse modo, verificada a ausência de indicação de beneficiário na apólice, deve-se observar a ordem de vocação hereditária. Habilitaram-se para receber o valor da indenização securitária as seguintes pessoas: 1) Clarinda Maria de Oliveira (mãe); 2) Charles Augusto Souza de Oliveira (filho); 3) Inês Aparecida Siqueira da Silva Oliveira (esposa separada de fato); 4) Edrian Wesley Alves Oliveira (filho) e; 5) Núbia Borges Dias da Costa (namorada). Pois bem, no tocante à habilitação de Inês Aparecida Siqueira da Silva Oliveira, observa-se que a parte não possui direito ao recebimento do seguro, tendo em vista que na época do falecimento do segurado, já se encontrava separada conforme reconhecimento judicial acostado no id 43727820. Do mesmo modo, Núbia Borges Dias da Costa não pode ser considerada beneficiária dos valores discutidos nos autos, diante da improcedência da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de acordo com o id 43727823. No que tange à requerida Clarinda Maria de Oliveira, mãe do segurado falecido, em que pese às alegações de existência de “cartão de adesão” indicando ser ela a beneficiária exclusiva do seguro, importante ressaltar que, conforme julgamento dos autos de n. 0023754-40.2015.8.11.0041 (Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Clarinda Maria de Oliveira em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A), não restou reconhecido a existência de relação entre as apólices emitidas pela HERCO Consultoria de Riscos e Seguros (Viva Seguro) e pela Bradesco Vida e Previdência S/A. De fato a requerida Clarinda Maria de Oliveira consta como beneficiária exclusiva da apólice n. 305-15, emitida pela empresa HERCO Consultoria de Riscos e Seguros (Viva Seguro). No entanto, o que se discute nos autos é o pagamento da apólice n. 852.246, firmada junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A. Da análise dos documentos acostados e do processo associado, restou constatada a ausência de relação entre as apólices acima mencionadas, por se tratarem de seguradoras e estipulantes distintos, inexistindo fundamentos para o “aproveitamento” do beneficiário constante somente em uma das apólices, assim, verifica-se a ausência de direito da Sra. Clarinda Maria de Oliveira ao recebimento do capital segurado. Desse modo, diante da ausência de indicação de beneficiário na apólice n. 852.246, firmada junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A e em atenção à norma do art. 792, do Código Civil, reconheço o direito dos filhos do segurado falecido, Charles Augusto Souza de Oliveira e Edrian Wesley Alves de Oliveira, ao recebimento do capital segurado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Bradesco Vida e Previdência S/A em desfavor de Clarinda Maria de Oliveira, Charles Augusto Souza de Oliveira, Inês Aparecida Siqueira da Silva, Edrian Wesley Alves de Oliveira e Núbia Glecia Borges Dias da Costa, para reconhecer a satisfação da obrigação de pagamento da indenização securitária decorrente da apólice objeto da lide, pelo falecimento do segurado Edval Benedito de Oliveira. O valor depositado judicialmente deverá ser rateado entre Charles Augusto Souza de Oliveira e Edrian Wesley Alves de Oliveira, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos do art. 792, do Código Civil. Com a apresentação dos dados bancários e decorrido o prazo para a interposição de recurso, autorizo a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INES APARECIDA SIQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EDRIAN WESLEY ALVES OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de NUBIA GLECIA BORGES DIAS DA COSTA em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CHARLES AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CLARINDA MARIA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CHARLES AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de INES APARECIDA SIQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CLARINDA MARIA DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de NUBIA GLECIA BORGES DIAS DA COSTA em 18/09/2024 23:59

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(28)