Execução de Título Extrajudicial 1005935-80.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005935-80.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005935-80.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: ANDRE CARLOS ADAMS EXECUTADO: ROBSON ARGEL RAMOS VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, entre as partes acima identificadas. Inicialmente, verifica-se a ausência do recolhimento das custas judiciais, assim, CONDICIONO o cumprimento da presente decisão ao recolhimento do valor das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante de pagamento, sob pena de extinção. Após, devidamente certificado o recolhimento das custas judiciais, para regular procedimento do feito. CITE-SE o (a) (s) executado (a) (s) para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, conforme demonstrativo (Id 123002046), acrescido de juros e correção monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829, do CPC. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a) (s) executado (a) (s) (art. 829, § 1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo (a) (s) executado (a) (s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao (s) credor (es) (art. 829, § 2º do CPC). Saliento que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigne no mandado que, caso haja o integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 c/c §1º do CPC). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, para o cumprimento das diligências. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

26/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/09/2025.

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