Procedimento Comum Cível 1006878-56.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006878-56.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente proposta por CARGILL AGRÍCOLA S/A, pessoa jurídica de direito privado, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do débito objeto do ACF n. 50643/332/68/2011, e que este débito não crie óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. A requerente assevera que na consecução de suas atividades foi notificada da lavratura do Aviso de Cobrança Fazendário n. 50643/332/68/2011, vinculando a cobrança de ICMS e acréscimos no valor de R$ 1.491.093,85. Aduz que apresentou defesa administrativa, mas que não obteve êxito, de modo que não restou alternativa senão ajuizar a presente ação para sanar as ilegalidades. Para tanto, ofereceu como caução o Seguro Garantia n. 02-0775-0324406. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID. 1088059). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao ID. 1493585. O Representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 96496037). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à reflexão e decisão do mérito, promovendo o julgamento antecipado da lide, porquanto não há a necessidade de dilação para capitação de outras provas – art. 355, I, CPC/2015. Ressai dos autos que o autor propôs a presente ação objetivando a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no ACF n. 50643/332/68/2011. In casu, o próprio Requerente afirma que tem débito tributário pendente, oriundo do Aviso de Cobrança Fazendário n. 50643/332/68/2011, que em momento algum foi combatido na inicial, ou demonstrado o seu enquadramento no artigo 206 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Portanto, tendo o Requerente débitos tributários plenamente exigíveis, indubitável é a impossibilidade da expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Ademais, mesmo que fizesse uma interpretação forçada do pedido do Requerente - no sentido de suspender os débitos tributários para a consequente emissão da certidão pretendida -, o Requerente não colacionou qualquer argumento jurídico e provas neste espeque. E como se sabe, é entendimento firmado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a suspensão da exigibilidade de débito tributário, sem o depósito integral, somente poderá ocorrer diante de uma certeza quase absoluta. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA – SITUAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTROS AUTOS –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO –SEGURO EM GARANTIA – NÃO ADMITIDO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp. 1.156.668/DF recepcionado como Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se monstra necessário o deposito integral e em dinheiro do crédito impugnado. O seguro-garantia possui força garantir o efeito executivo a fim de que sejam opostos os Embargos à Execução Fiscal, bem como, a expedição de CND, entretanto, não há como se suspender o crédito tributário. Recurso desprovido. (N.U 1018023-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o feito, com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)