Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037562-40.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.380,72

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

FABIO CAMPOS R DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FABIO CAMPOS R DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM 881057

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/04/2026, 18:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/04/2026, 15:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:01

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:56

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 15:28

Sentença

•29/01/2026, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/04/2026, 18:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/04/2026, 15:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:01

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 18:56

Homologado o pedido

29/01/2026, 18:56

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:58

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:57

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2025, 22:11

Conclusos para decisão

30/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 15:35

Juntada de comunicação entre instâncias

21/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/02/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:36

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Reclamação n. 1021296-44.2024.8.11.0000

18/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 19:01

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão

18/03/2024, 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/03/2024, 10:54

Publicado Intimação em 28/02/2024.

08/03/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

08/03/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:06

Juntada de decisão

23/02/2024, 18:53

Juntada de intimação

23/02/2024, 18:53

Juntada de intimação

23/02/2024, 18:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2024, 18:53

Processo Reativado

23/02/2024, 18:53

Devolvidos os autos

23/02/2024, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/10/2023, 17:27

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS R DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:14

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 05:53

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de recurso inominado

02/10/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:07

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:00

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 21:44

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037562-40.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FABIO CAMPOS R DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:36

Não Concedida a Medida Liminar

25/07/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 19:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 10:38

Alterado o assunto processual

25/07/2023, 10:31

Sentença

•29/01/2026, 18:56

Decisão

•04/07/2025, 22:11

Decisão

•04/07/2025, 22:11

Outros documentos

•21/02/2025, 14:21

Cumprimento de sentença

•19/02/2025, 13:26

Outros documentos

•11/11/2024, 13:36

Decisão

•18/09/2024, 18:33

Decisão

•18/09/2024, 18:33

Decisão

•14/05/2024, 22:09

Decisão

•14/05/2024, 22:09

Decisão

•19/03/2024, 15:27

Decisão

•19/03/2024, 15:27

Cumprimento de sentença

•11/03/2024, 10:54

Todos os documentos(30)

Decisão

•17/04/2026, 15:28

Sentença

•29/01/2026, 18:56

Sentença

•29/01/2026, 18:56

Decisão

•04/07/2025, 22:11

Decisão

•04/07/2025, 22:11

Outros documentos

•21/02/2025, 14:21

Cumprimento de sentença

•19/02/2025, 13:26

Outros documentos

•11/11/2024, 13:36

Decisão

•18/09/2024, 18:33

Decisão

•18/09/2024, 18:33

Decisão

•14/05/2024, 22:09

Decisão

•14/05/2024, 22:09

Decisão

•19/03/2024, 15:27

Decisão

•19/03/2024, 15:27

Cumprimento de sentença

•11/03/2024, 10:54

Cumprimento de sentença

•11/03/2024, 10:54

Decisão

•05/12/2023, 16:08

Decisão

•05/10/2023, 15:48

Documento de comprovação

•03/10/2023, 08:33

Documento de comprovação

•03/10/2023, 08:33

Documento de comprovação

•03/10/2023, 08:33

Documento de comprovação

•03/10/2023, 08:33

Documento de comprovação

•03/10/2023, 08:33

Sentença

•25/09/2023, 14:07

Documento de comprovação

•03/08/2023, 09:18

Documento de comprovação

•03/08/2023, 09:18

Documento de comprovação

•03/08/2023, 09:18

Decisão

•25/07/2023, 19:36

Documento de comprovação

•25/07/2023, 10:38

Documento de comprovação

•25/07/2023, 10:38