Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037653-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 16.640,36
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
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Partes do Processo
HERMES RIBEIRO DA SILVA
CPF
662.***.***-34
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO
OAB/MT 22037
·
CPF
033.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO
OAB/MT 28078
·
CPF
522.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
GUSTAVO LIMA OLIVEIRA
OAB/MT 15306
·
CPF
022.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
HERMES RIBEIRO DA SILVA
CPF
662.***.***-34
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
14/03/2025, 17:41
Arquivado Definitivamente
02/12/2024, 16:35
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Juntada de Alvará
02/12/2024, 16:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59
10/10/2024, 02:09
Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO DA SILVA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024, 02:13
Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59
21/09/2024, 02:05
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 16:16
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024, 16:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024, 16:16
Conclusos para decisão
19/09/2024, 14:02
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024, 14:21
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 01:39
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Juntada de Certidão
14/03/2025, 17:41
Arquivado Definitivamente
02/12/2024, 16:35
Juntada de Alvará
02/12/2024, 16:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59
10/10/2024, 02:09
Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO DA SILVA em 07/10/2024 23:59
08/10/2024, 02:13
Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59
21/09/2024, 02:05
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 16:16
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024, 16:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024, 16:16
Conclusos para decisão
19/09/2024, 14:02
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024, 14:21
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 01:39
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/09/2024, 18:30
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/09/2024, 18:30
Expedição de Outros documentos
26/08/2024, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 14:38
Conclusos para decisão
26/08/2024, 13:54
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/08/2024, 16:37
Processo Desarquivado
20/08/2024, 16:37
Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 16:37
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024, 15:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024, 02:03
Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024, 01:10
Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024, 01:22
Expedição de Ofício de RPV
07/06/2024, 17:38
Arquivado Definitivamente
07/06/2024, 15:59
Expedição de Outros documentos
07/06/2024, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024, 15:59
Expedição de Outros documentos
07/06/2024, 15:59
Expedição de Ofício de Precatório
07/06/2024, 15:58
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/05/2024, 18:03
Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 17:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
24/05/2024, 01:09
Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO DA SILVA em 21/05/2024 23:59
22/05/2024, 01:13
Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024, 06:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024, 06:55
Expedição de Outros documentos
03/05/2024, 13:28
Expedição de Outros documentos
03/05/2024, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024, 13:28
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/05/2024, 13:28
Conclusos para julgamento
02/05/2024, 15:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59
01/05/2024, 01:04
Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO DA SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:15
Publicado Decisão em 12/03/2024.
20/03/2024, 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
20/03/2024, 04:41
Expedição de Outros documentos
08/03/2024, 09:04
Expedição de Outros documentos
08/03/2024, 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024, 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024, 09:04
Conclusos para decisão
04/03/2024, 14:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2024, 13:55
Processo Reativado
01/03/2024, 13:21
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/03/2024, 09:44
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
01/03/2024, 09:43
Arquivado Definitivamente
24/01/2024, 16:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:26
Decorrido prazo de HERMES RIBEIRO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 04:51
Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023, 14:01
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 14:58
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023, 14:58
Juntada de decisão
30/11/2023, 23:52
Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/11/2023, 23:52
Devolvidos os autos
30/11/2023, 23:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/09/2023, 15:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023, 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023, 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 23:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 23:01
Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
22/09/2023, 02:03
Expedição de Outros documentos
19/09/2023, 12:28
Expedição de Outros documentos
19/09/2023, 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023, 12:28
Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023, 12:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 05:59
Conclusos para decisão
11/09/2023, 15:36
Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023, 16:31
Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023, 14:06
Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023, 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023, 09:10
Expedição de Outros documentos
30/08/2023, 21:16
Julgado procedente o pedido
30/08/2023, 21:16
Juntada de Projeto de sentença
30/08/2023, 21:16
Expedição de Outros documentos
30/08/2023, 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 21:16
Conclusos para julgamento
22/08/2023, 10:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2023, 10:02
Juntada de Petição de contestação
31/07/2023, 18:49
Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023, 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023, 04:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037653-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: HERMES RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada [1] [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).
26/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
25/07/2023, 18:41
Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023, 18:41
Expedição de Outros documentos
25/07/2023, 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023, 18:41
Conclusos para decisão
25/07/2023, 15:33
Distribuído por sorteio
25/07/2023, 15:10
Alterado o assunto processual
25/07/2023, 14:42
Documentos
Sentença
•
19/09/2024, 16:16
Sentença
•
19/09/2024, 16:16
Despacho
•
26/08/2024, 14:38
Despacho
•
26/08/2024, 14:38
Sentença
•
03/05/2024, 13:28
Sentença
•
03/05/2024, 13:28
Decisão
•
08/03/2024, 09:04
Decisão
•
08/03/2024, 09:04
Cumprimento de sentença
•
01/03/2024, 09:44
Cumprimento de sentença
•
01/03/2024, 09:44
Decisão
•
29/09/2023, 12:05
Decisão
•
19/09/2023, 12:28
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Sentença
•
19/09/2024, 16:16
Sentença
•
19/09/2024, 16:16
Despacho
•
26/08/2024, 14:38
Despacho
•
26/08/2024, 14:38
Sentença
•
03/05/2024, 13:28
Sentença
•
03/05/2024, 13:28
Decisão
•
08/03/2024, 09:04
Decisão
•
08/03/2024, 09:04
Cumprimento de sentença
•
01/03/2024, 09:44
Cumprimento de sentença
•
01/03/2024, 09:44
Decisão
•
29/09/2023, 12:05
Decisão
•
19/09/2023, 12:28
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Documento de comprovação
•
04/09/2023, 16:31
Sentença
•
30/08/2023, 21:16
Documento de comprovação
•
01/08/2023, 10:02
Documento de comprovação
•
01/08/2023, 10:02
Documento de comprovação
•
01/08/2023, 10:02
Decisão
•
25/07/2023, 18:41
Documento de comprovação
•
25/07/2023, 15:10
Documento de comprovação
•
25/07/2023, 15:10