Execução Fiscal 0000924-83.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2004

Valor da Causa

R$ 33.175,50

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOAO ALVES CASEMIRO

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CASEMIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO

OAB/MT 9218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CASEMIRO LTDA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOAO ALVES CASEMIRO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:45

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:56

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2024, 18:43

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:43

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:32

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 10:32

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:19

Todas as movimentações(270)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CASEMIRO LTDA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOAO ALVES CASEMIRO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:45

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 10:32

Decisão

•11/12/2024, 10:32

13/12/2024, 14:56

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2024, 18:43

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:43

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:32

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 10:32

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

10/10/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:12

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2023, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão

09/08/2023, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 10:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2023, 14:38

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 09:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/07/2023, 09:44

Recebidos os autos

26/07/2023, 09:39

Desentranhado o documento

09/11/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de expediente

28/03/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 05:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2022.

22/03/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 01:57

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

31/05/2021, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/11/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2019, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

05/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/10/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

23/02/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2015, 03:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2013, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2013, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

21/01/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2013, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/08/2012, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2012, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/07/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/06/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 01:44

Despacho (Despacho)

11/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/05/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/04/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/04/2011, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

18/11/2010, 01:36

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/04/2010, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

08/03/2010, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/03/2010, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/12/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/12/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/10/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 01:45

Despacho (Despacho)

16/10/2009, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/09/2009, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/09/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/09/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/04/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2007, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/03/2007, 01:52

Juntada (Juntada)

19/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

02/02/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/02/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/01/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

31/01/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/01/2007, 01:56

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/01/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/01/2007, 01:35

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:26

Despacho (Despacho)

11/10/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/12/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2005, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/11/2005, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2005, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2005, 01:30

Despacho (Despacho)

08/08/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2005, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2005, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2005, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2005, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 02:32

Despacho (Despacho)

04/04/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/01/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 00:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/12/2004, 01:44

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:01

Outros documentos

•01/10/2024, 14:01

Decisão

•28/08/2023, 13:41