Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001564-30.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001564-30.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001564-30.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: TASSIA CAMILA RODRIGUES DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc, Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentado pelo autor, alegando que na sentença houve omissão quanto ao dano material. Assim, requer, portanto, a preliminar suscitada, para sanar a omissão apontada, analisando e deferindo o pedido de condenação em dano material. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que esta razão exposta nos embargos de declaração encontra-se guarida. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Em peça inaugural da parte autora, contido à ID 78451804, item 03 pg. 5 a 7, há fundamentação ao dano material, e em consonância com o artigo 322, § 2º do CPC “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Reconheço a contradição apontada pelo Embargante, passando a r. sentença a ter a seguinte redação em seu dispositivo: Julgo procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE para: A) CONDENAR a reclamada ao pagamento ao autor do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por danos materiais quantia a ser corrigida pelo INPC desde a data do fato e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). No mais, permanece inalterada a r. sentença proferida Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 25 de julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(89)