Reintegração / Manutenção de Posse 0002335-22.2017.8.11.0096 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002335-22.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no id. 72709952 – pág. 11/17, para fim reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 561 do CPC. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo defensor e o tempo exigido para o trabalho, na forma do artigo 85, §2º; e artigo 86, parágrafo único, CPC. Ante a informação da parte requerida de id. 72709952 – pág. 57, de que não possui condições de arcar com as custas judiciais e demais despesas, sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ele ser advertido que a exigibilidade da cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, podendo ser cobrada nesse período se houver alteração do seu estado de hipossuficiência, conforme determina o artigo 98, §3º, CPC/15. Ante a procedência do pedido, intime-se a parte autora para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o levantamento do valor depositado em garantia no id. 72709951 – pág. 111. Após, com o trânsito em julgado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação dos valores, defiro o levantamento dos valores depositados no id. 72709951 – pág. 111, em favor da parte autora, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado e ofício. Diligências necessárias.

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)