Execução de Título Extrajudicial 0001511-16.2005.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001511-16.2005.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001511-16.2005.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa promovida em 28/07/2005, pelo exequente C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face dos executados JORGE WITTER DOS SANTOS NETO, MAURICIO AGOSTINHO BORSATO e ENIO SILVIO DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. A execução em apreço está fundamentada em 01 (uma) nota promissória emitida pelo executado, estando encartadas à fl. 05 do ID nº 38607028, cujo vencimento ocorreu em 30/03/2005. À fl. 12 do ID nº 38607028 foi recebida a inicial, determinando a intimação do polo passivo para pagamento do débito, sob pena de expedição do mandado de penhora, bem como fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito atualizado. Os executados foram citados à fl. 18 do ID nº 38607028 e, não efetuado o adimplemento da dívida, houve tentativa de penhora de bens, a qual restou negativa, conforme certidão de fl. 29 do ID nº 38607028. Em seguida, à fl. 04 do ID nº 38608011, a parte exequente pleiteou pela penhora de valores, via sistema Bacenjud. O pedido foi deferido e, realizada a minuta de bloqueio, esta restou infrutífera, conforme se vislumbra às fls. 07/13 do ID nº 38608011. Posteriormente, foram realizadas diversas tentativas de penhora de bens, as quais também restaram infrutíferas, conforme se vislumbra nos ID’s ID nº 38608011 (fls. 33), 38608022 (fls. 09, fls. 20/27), 38608025 (fls. 01/04, 15/17, 27/32). Em 2016, foi realizada penhora de valores das contas do executado Enio Silvio dos Santos, no valor de R$ 9.893,20 (nove mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos), conforme fls. 25/29 do ID nº 38608030. O executado apresentou impugnação à penhora às fls. 30/34 do ID nº 38608030. O exequente se manifestou de forma contrária à impenhorabilidade alegada (fls. 03/07 do ID nº 38608595). Proferida decisão às fls. 05/08 do ID nº 38608599, decisão indeferindo a impenhorabilidade alegada e determinando o levantamento dos valores em favor do exequente. O executado Enio Silvio dos Santos apresentou embargos de declaração às fls. 12/16 do ID nº 38608599. Recebidos os embargos de declaração á fl. 09 do ID nº 38608600. Contrarrazões aos embargos de declaração às fls. 10/14 do ID nº 38608600. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 09/09/2020. Proferido despacho no ID nº 69466176, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A autora se manifestou no ID nº 75932685, aduzindo que o processo nunca ficou paralisado por sua inércia, bem como que haveriam pedidos pendentes de apreciação. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigo que a presente execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. O título executivo objeto deste feito se trata de uma nota promissória, que possuem regramento próprio pela Lei Uniforme de Genebra, de maneira que o referido diploma prevê, de acordo com a interpretação conjugada de seus artigos 70 e 77, que o prazo prescricional das notas promissórias é de três anos. Destarte, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Desta feita, é imprescindível trazer à colação as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC, o qual foi admitido como paradigma do Incidente de Assunção de Competência n°. 01, acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial. Vejamos a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pois bem. Aplicando-se o entendimento do Tribunal da Cidadania ao caso concreto, a prescrição intercorrente está demonstrada nos autos da seguinte forma: A execução foi ajuizada em 28/07/2005, logo, na vigência do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, como a Lei Uniforme de Genebra também já estava em vigor, o prazo prescricional previsto em seus artigos 70 e 77 para a nota promissória é de três anos. Outrossim, os executados foram citado em 22/09/2005, não apresentou embargos e não garantiu a execução. Assim, iniciaram-se as tentativas de constrição de bens destes, sendo que a primeira diligência foi realizada em 11/09/2006 (fl. 29 do ID nº 38607028). Neste ponto, consigno que a Lei nº 14.195 de 2021 trouxe algumas alterações ao Código de Processo Civil, em especial sobre o termo inicial do prazo de suspensão e prescrição intercorrente, consignando que este terá inicio com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos moldes do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Transcrevo a redação do mencionado dispositivo legal: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Tratando-se de norma processual, esta se aplica desde logo aos processos pendentes, sendo que a Lei nº 14.195 entrou em vigor na data de sua publicação quanto à alteração dos dispositivos do Código de Processo Civil. Sendo assim, na data de 09/03/2007 o autor tomou ciência sobre a primeira tentativa frustrada de constrição de bens dos executados, quando pleiteou pela tentativa de constrição de bens via sistema Bacenjud, o que se extrai dos documentos de fls. 02/04 do ID nº 38608011. Desse modo, a data de 09/03/2007 deve ser utilizada como termo inicial ao prazo de suspensão previsto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, deve ser considerada a execução suspensa de 09/03/2007 à 09/03/2008. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, não importando se houve determinação judicial ou não para remessa dos autos ao arquivo provisório, já que apenas a efetiva constrição patrimonial é capaz de interromper o prazo. Sendo assim, após suspensão, em 10/03/2008, a execução deveria ter bens efetivamente constritos até 10/03/2011, quando decorreu o prazo de prescrição de três anos referente à nota promissória. A constrição de valores do executado Enio Silvio dos Santos foi realizada apenas em 11/03/2016, quando o processo já havia sido fulminado pela prescrição. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça supratranscrito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do tempo associado à inércia do credor em impulsionar o processo, de forma a evidenciar desinteresse no crédito e na própria prestação jurisdicional. 2. Aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) nos autos do RESP 1.604.412/SC: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Caso dos autos em que, entre a data de início da contagem do prazo prescricional (um ano da decisão que determinou o arquivamento do feito sem fixar prazo para a sua reativação) e o pedido da parte credora para que prosseguisse a ação, não decorreu integralmente o lapso de tempo a ser observado na espécie. 4. Prescrição intercorrente não implementada, cumprindo reafirmar a decisão recorrida. 5. O excesso de execução deve ser objeto da respectiva impugnação, se for o caso, não podendo ser discutido em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081592198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019) Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Desconstituo a penhora de fls. 25/29 do ID nº 38608030. Considerando que o reconhecimento da prescrição se deu ex-officio, deixo de condenar as partes aos ônus sucumbenciais, em atenção ao previsto no art. 921, § 5º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, proceda ao levantamento dos valores em favor dos executados e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48770397

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 22/04/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(18)