Cumprimento de sentença 0002790-87.2009.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002790-87.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002790-87.2009.8.11.0024.. EXEQUENTE: ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA EXECUTADO: NILZA GONCALVES FERNANDES Vistos etc. Trata-se de embargos à execução movidos por Nilza Gonçalves Fernandes em face de André Luis Domingos da Silva Em detida análise dos autos verifico que o feito refere-se à cumprimento de sentença, razão pela qual, o meio de defesa processualmente previsto é a impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” São meios de defesa diversos e que possuem cabimento e amplitude de matéria alegadas totalmente distintos, razão pela qual impossível a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso. Nesse sentido a Jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de cumprimento de sentença, a impugnação é o meio processual adequado para a veiculação de defesa. Portanto, se indevidamente eleita a via dos embargos executórios, não há que se falar em seu acolhimento com base no princípio da fungibilidade, na medida em que configurado erro grosseiro.(TJ-MG - AC: 10000221217789001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Portanto, deixo de conhecer os embargos à execução, pois, além de não ser o meio cabível de defesa, sequer fora distribuído na forma correta, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante inteligência acima. Preclusa a presente decisão, devidamente certificado, intime-se o exequente para se manifestar. Após, conclusos para deliberação. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NILZA GONCALVES FERNANDES em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(17)