Procedimento Comum Cível 1002776-87.2023.8.11.0059 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002776-87.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002776-87.2023.8.11.0059. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE POLO ATIVO: SAMARA ALBINO SILVA POLO PASSIVO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 31/08/2023 Hora: 14:30 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE3YThkOTMtNmM1MS00NTgwLWEyNzgtMGMwNjY3MDUwYWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e56cf325-013e-4215-b204-0030d8aae02c%22%7d QR CODE: ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002776-87.2023.8.11.0059.. SAMARA ALBINO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (SANTANDER FINANCIAMENTOS), todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, no ano de 2022, Lázaro Junior Oliveira de Carvalho, pessoa de sua confiança, procura-a, solicitando que fosse feita a transferência de 02 (dois) veículos automotores para seu nome. Afirma que, prestada a anuência, Lázaro solicitou os documentos pessoais da autora para viabilizar a transferência, sendo prontamente atendido por esta última. De igual modo, Lázaro pediu que a autora baixasse aplicativo para assinatura do documento de transferência, tendo a autora assim procedido. Assevera, contudo, que, em julho, foi surpreendida com uma ligação da empresa requerida, informando-a de que havia prestações vencidas em seu nome. Relata que, após questionar aceca da origem dos débitos, tomou conhecimento da existência de financiamento em seu nome, no valor de R$ 69.776,09 (sessenta e nove mil reais e setecentos e setenta e seis reais e nove centavos) para aquisição do veículo Chevrolet/Montana LS, RENAVAM 00518419185, Placa OMN 4110, Cor Prata, junto a empresa requerida. Obtempera que, em decorrência dos fatos, registrou Boletim de Ocorrência n° 2022.240329; bem assim contatou Lázaro, o qual comprometeu-se a entregar o veículo à empresa requerida, contudo, sem êxito. Esclarece que Lázaro, atualmente, encontra-se segregado em decorrência da prática, em tese, de homicídio por desentendimentos em relação à compra e venda de veículo automotor. Forte nesses argumentos, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que a empresa requerida seja compelida a excluir os dados da autora do órgãos protetivos de crédito. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos inaugurais. Com a inicial, juntou documentos. Por conseguinte, foi determinada a intimação da parte autora para amealhar aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, bem assim comprovante de endereço atualizado. No ID 122671567, aportou os autos cópia de endereço atualizado da parte autora, assim como comprovante de renda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso vertente, denota-se que não se revelam presentes os princípios autorizadores da concessão da medida vindicada. Os documentos juntados aos autos, por si só, não têm o condão de demonstrar, de maneira clara, as circunstâncias narradas na peça de ingresso. Ademais, para o deferimento da tutela de urgência, deve haver prova de fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação ou mesmo seja caracterizado abuso de direito de defesa ou propósito protelatório da parte contrária. Sem a prova concreta do alegado risco de dano ao resultado útil do processo, não se deve deferir a medida pleiteada. Assim sendo, em que pese as alegações da parte autora, prima facie, não há elementos seguros nos autos para gerar conclusão imediata acerca do alegado perigo de dano ou resultado útil do processo, tendo em vista que ao menos neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida liminar vindicada. A parte autora afirmou, quando da confecção do boletim de ocorrência (ID 122561393)“que na data citada um amigo disse para ela que precisava de uma pessoa para colocar um carro no nome. Nesta conversa o amigo pediu os documentos e realizou um financiamento de dois carros sendo um Voyagem e uma Montana (...)”, porém não trouxe qualquer prova nesse sentido, limitando-se a acostar aos caderno processual a consulta do SPC, comprovando que seus dados cadastrais se encontram inseridos nos órgãos protetivos de crédito (ID 122559890), boletim de ocorrência (ID 122561393) e conversas havidas entre a autora e empresa requerida (ID 122561396). Desse modo, não sendo possível verificar, em sede de análise perfunctória, as cláusulas/condições do contrato de empréstimo firmado entre a parte autora e a empresa requerida e, ainda, a alegada ocorrência de fraude por parte de Lázaro Junior Oliveira de Carvalho, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida imperativa. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Isso posto, por ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante do que dispõe o art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 31 de agosto de 2023, às 14h30 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Assinala-se, por oportuno, que a solenidade ora agenda, será realizada por videoconferência, através do aplicativo, Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso IV, Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será fornecido nos autos pela secretaria judicial. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20(vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Conste nas comunicações que o não comparecimento à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O início do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias, deverá observar os termos dispostos no art. 335 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, 25 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTOS MULTIMARCAS LTDA em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2025 23:59

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)