Agravo em Recurso Especial 0001096-57.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ARNALDO RAMAO MEDINA

CPF

Autor

ARMINDO RAMAO MEDINA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO

CPF

Reu

JONATHAN CESAR MEDINA ROSSATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT 12860·CPF·Representa: Autor

ARNALDO RAMÃO MEDINA

OAB/MT 12914·CPF·Representa: Autor

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT 12854·CPF·Representa: Réu

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/04/2026, 15:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

13/04/2026, 19:41

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Acórdão

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Certidão

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Todos os documentos(25)

Acórdão

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Acórdão

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Certidão

•13/04/2026, 19:40

Decisão

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Decisão

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Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Despacho

•13/04/2026, 19:40

Sentença (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Sentença (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Manifestação (Outras)

•13/04/2026, 19:40

Recurso

•13/04/2026, 19:40