Cumprimento de sentença 0004424-54.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004424-54.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA “ULTRA PETITA”. REJEITADA. FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis rurais os apelados constam como adquirentes, sendo eles os únicos sócios da empresa jurídica que averbou a escritura pública, o que caracteriza o interesse processual dos apelados. 2. Não há falar no caso em sentença “ultra petita”, pois a parte recorrente foi intimada acerca da questão trazida aos autos e ao se manifestar nos autos e não suscitou a sua discordância com o pedido realizado pelos recorridos. Assim, a parte recorrente consentiu com a ampliação do pedido, restando configurado o disposto no art. 329, II do CPC. 3. O parágrafo primeiro do art. 674 do CPC permite o ajuizamento de embargos de terceiro pelo possuidor, em outras palavras, torna desnecessário a existência do registro na matrícula do imóvel para fins de ajuizamento de embargos de terceiro. 4. No caso dos autos não restou comprovada a má-fé dos embargante/apelada, o que implica em reconhecer a validade do negócio jurídico. 5. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. (...)” (Ap 162622/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 31/01/2017) 6. Recurso desprovido.

11/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(201)