Execução de Título Extrajudicial 0007188-87.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007188-87.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Paulo Cesar Piacini e Antonio Pimente Intimação - Processo n° 0007188-87.2013.811.0040 VISTOS ETC, EAJ (Escritório de Assistência Jurídica), na qualidade de Curador Especial dos executados, citados por edital, apresentou “Exceção de Executividade” contra a presente “Ação de Execução” ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, suscitando a existência de nulidade de citação por edital dos executados, vez que não esgotados todos os meios de citação pessoal dos devedores (id. 79770666, páginas 41//43). Em resposta, o excepto defendeu a regularidade da citação dos devedores por edital e, de consequência, a rejeição da exceção de executividade. É o necessário. Decido. Razão assiste aos excipientes. No caso dos autos, a citação por edital dos executados se revelou totalmente prematura, pois conforme consta dos autos, não observou as disposições da decisão id. 79770663, páginas 41/42 e, de efeito, a possibilidade da constatação de novos endereços dos devedores, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], medida inclusive postulada pela própria instituição financeira excepta. Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal dos excipientes, o reconhecimento da nulidade de citação por edital dos executados e, de efeito, o acolhimento da presente exceção de executividade é medida que se impõe na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD – ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO INVÁLIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001540-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)”. (TJ-PR - APL: 00015407220178160194 Curitiba 0001540-72.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de executividade ((id. 79770666, páginas 41//43) para DECLARAR NULA a citação por edital dos executados (id. 79770666, páginas 31/33). Sem custas e honorários. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se o banco exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 25 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Paulo Cesar Piacini e Antonio Pimente Processo n° 0007188-87.2013.811.0040 VISTOS ETC, EAJ (Escritório de Assistência Jurídica), na qualidade de Curador Especial dos executados, citados por edital, apresentou “Exceção de Executividade” contra a presente “Ação de Execução” ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, suscitando a existência de nulidade de citação por edital dos executados, vez que não esgotados todos os meios de citação pessoal dos devedores (id. 79770666, páginas 41//43). Em resposta, o excepto defendeu a regularidade da citação dos devedores por edital e, de consequência, a rejeição da exceção de executividade. É o necessário. Decido. Razão assiste aos excipientes. No caso dos autos, a citação por edital dos executados se revelou totalmente prematura, pois conforme consta dos autos, não observou as disposições da decisão id. 79770663, páginas 41/42 e, de efeito, a possibilidade da constatação de novos endereços dos devedores, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], medida inclusive postulada pela própria instituição financeira excepta. Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal dos excipientes, o reconhecimento da nulidade de citação por edital dos executados e, de efeito, o acolhimento da presente exceção de executividade é medida que se impõe na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD – ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO INVÁLIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001540-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)”. (TJ-PR - APL: 00015407220178160194 Curitiba 0001540-72.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de executividade ((id. 79770666, páginas 41//43) para DECLARAR NULA a citação por edital dos executados (id. 79770666, páginas 31/33). Sem custas e honorários. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se o banco exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 25 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48397457

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(20)