Procedimento Comum Cível 0007504-79.2016.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007504-79.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 0007504-79.2016.8.11.0013 RECORRENTE: JOSEFINA CAETANO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante, ora recorrente em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos no art. 485, inciso III, do CPC/15 (ID 81336461 – pág. 83). A recorrente pretende a anulação da sentença, uma vez que equivocada, porquanto não houve intimação pessoal do Defensor Público acerca do agendamento da perícia, pugnando que seja restabelecida a marcha processual. Manifestação do Ministério Público é pelo provimento do recurso. Processo declinado em razão da competência declina à Turma Recursal (ID 94340451). É o relatório. Decido. Trata-se de questão consolidada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Compulsando o presente feito, verifica-se que o Recorrente desde o ajuizamento da ação é assistido pela Defensoria Pública, a qual, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Lei Complementar n. 80/94, possui a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. A propósito, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público que patrocina a causa, consoante artigo 5º, § 5º da Lei nº. 1.060/50, bem como do artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº. 80/94, sem a qual não há falar em extinção do feito por abandono da causa. (N.U 1021686-32.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. “Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o Defensor Público que patrocina a causa não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (N.U 0025388-37.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). In casu, verifica-se que da decisão acerca da designação de perícia não houve a devida intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo o processo, ante a ausência de manifestação, extinto por abandono da causa. Assim, diante do flagrante confronto da sentença hostilizada com a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, impõe-se o provimento monocrático do presente recurso. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – NULIDADE – OFENSA AO ART. 128, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o Defensor Público que patrocina a causa não é intimado especificamente para promover o andamento do processo, é anulável. (N.U 1003375-09.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022) (destaquei). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC e Súmula 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(130)