Execução de Título Extrajudicial 0011596-53.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011596-53.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Margarete da Silva e Darlan Oliveira da Silva Intimação - Processo n° 0011596-53.2015.811.0040 VISTOS ETC, EAJ (Escritório de Assistência Jurídica), na qualidade de Curador Especial dos executados, citados por edital, apresentou “Exceção de Executividade” contra a presente “Ação de Execução” ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, suscitando a existência de nulidade de citação por edital dos executados, vez que não esgotados todos os meios de citação pessoal dos devedores (id. 91608218, páginas 108/110). Em resposta (id. 91608218, páginas 112/117), o excepto defendeu a regularidade da citação dos devedores por edital e, de consequência, a rejeição da exceção de executividade. É o necessário. Decido. Razão assiste aos excipientes. No caso dos autos, a citação por edital dos executados se revelou totalmente prematura, pois conforme consta dos autos, não observou as disposições da decisão 91608218, páginas 83/84, em especial todos os endereços indicados no espelho de id. 91608218, páginas 85/89 e, de efeito, a possibilidade de citação pessoal devedores, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], medida inclusive postulada pelo próprio banco exequente. Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal dos excipientes, o reconhecimento da nulidade de citação por edital dos executados e, de consequência, o acolhimento da presente exceção de executividade é medida que se impõe na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD – ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO INVÁLIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001540-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)”. (TJ-PR - APL: 00015407220178160194 Curitiba 0001540-72.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de executividade (id. 91608218, páginas 108/110) para DECLARAR NULA a citação por edital dos executados (id. 91608218, páginas 99/101). Sem custas e honorários. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se o banco exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 25 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Margarete da Silva e Darlan Oliveira da Silva Processo n° 0011596-53.2015.811.0040 VISTOS ETC, EAJ (Escritório de Assistência Jurídica), na qualidade de Curador Especial dos executados, citados por edital, apresentou “Exceção de Executividade” contra a presente “Ação de Execução” ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, suscitando a existência de nulidade de citação por edital dos executados, vez que não esgotados todos os meios de citação pessoal dos devedores (id. 91608218, páginas 108/110). Em resposta (id. 91608218, páginas 112/117), o excepto defendeu a regularidade da citação dos devedores por edital e, de consequência, a rejeição da exceção de executividade. É o necessário. Decido. Razão assiste aos excipientes. No caso dos autos, a citação por edital dos executados se revelou totalmente prematura, pois conforme consta dos autos, não observou as disposições da decisão 91608218, páginas 83/84, em especial todos os endereços indicados no espelho de id. 91608218, páginas 85/89 e, de efeito, a possibilidade de citação pessoal devedores, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], medida inclusive postulada pelo próprio banco exequente. Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal dos excipientes, o reconhecimento da nulidade de citação por edital dos executados e, de consequência, o acolhimento da presente exceção de executividade é medida que se impõe na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD – ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO INVÁLIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001540-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)”. (TJ-PR - APL: 00015407220178160194 Curitiba 0001540-72.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de executividade (id. 91608218, páginas 108/110) para DECLARAR NULA a citação por edital dos executados (id. 91608218, páginas 99/101). Sem custas e honorários. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se o banco exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 25 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA em 22/05/2025 23:59

Todas as movimentações(194)