Procedimento Comum Cível 0055739-27.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BETHA SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT 15370·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCIO MOREIRA DE MOURA FERRO

OAB/SC 953·CPF·Representa: Autor

ANDREIA DOTA VIEIRA

OAB/SC 10863·CPF·Representa: Autor

JULIERME ROMERO

OAB/MT 6240·CPF·Representa: Autor

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

OAB/MT 5985·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT 15370·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCIO MOREIRA DE MOURA FERRO

OAB/SC 953·CPF·Representa: Autor

ANDREIA DOTA VIEIRA

OAB/SC 10863·CPF·Representa: Autor

JULIERME ROMERO

OAB/MT 6240·CPF·Representa: Autor

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

OAB/MT 5985·CPF·Representa: Réu

MILA CHRISTIE RIBEIRO DE DEUS

OAB/MT 31633·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT 15074·CPF·Representa: Réu

ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/11/2025, 18:13

Decorrido prazo de BETHA SISTEMAS LTDA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:30

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:30

Publicado Despacho em 03/10/2025.

06/10/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 13:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/10/2025, 13:43

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão

20/05/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 23:34

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:01

Processo correicionado

14/03/2025, 17:01

Processo em correição

30/01/2025, 08:58

Todas as movimentações(171)

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/11/2025, 18:13

Decorrido prazo de BETHA SISTEMAS LTDA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:30

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 06/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 13:43

Despacho

•01/10/2025, 13:43

08/10/2025, 09:30

Publicado Despacho em 03/10/2025.

06/10/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 13:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/10/2025, 13:43

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão

20/05/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 23:34

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:01

Processo correicionado

14/03/2025, 17:01

Processo em correição

30/01/2025, 08:58

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/10/2024, 15:59

Recebimento do CEJUSC.

04/10/2024, 15:59

Audiência de conciliação não-realizada em/para 11/06/2024 15:15, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

04/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:53

Audiência de conciliação designada em/para 11/06/2024 15:15, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

05/06/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:37

Audiência de conciliação realizada em/para 05/06/2024 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

05/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

18/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

18/05/2024, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:20

Audiência de conciliação designada em/para 05/06/2024 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

15/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC

25/04/2024, 13:36

Recebidos os autos.

25/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:48

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 01:34

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/03/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:14

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2023, 15:50

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:34

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização promovida por BETHA SISTEMAS LTDA. contra ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. tendo por arcabouço fático-jurídico o contrato de comercialização de licença de uso dos aplicativos da Autora. A ação fora apensada aos autos n. 0032553-72.2015.811.0041, que trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela empresa ACPI contra a empresa BETHA com fundamento no mesmo contrato em tela. Ocorre que, consoante decisão proferida naqueles autos, diante da perda de interesse público superveniente no julgamento da causa, restando pendente de apreciação tão somente interesses privados das empresas litigantes, não mais se justifica a tramitação do feito perante esta Vara Especializada da Fazenda Pública. Assim, em consonância com o determinado naquele feito, e sendo evidente a conexão entre as demandas, remetam-se os autos à 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, para a qual os autos n. 0032553-72.2015.811.0041 haviam sido primeiramente distribuídos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização promovida por BETHA SISTEMAS LTDA. contra ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. tendo por arcabouço fático-jurídico o contrato de comercialização de licença de uso dos aplicativos da Autora. A ação fora apensada aos autos n. 0032553-72.2015.811.0041, que trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela empresa ACPI contra a empresa BETHA com fundamento no mesmo contrato em tela. Ocorre que, consoante decisão proferida naqueles autos, diante da perda de interesse público superveniente no julgamento da causa, restando pendente de apreciação tão somente interesses privados das empresas litigantes, não mais se justifica a tramitação do feito perante esta Vara Especializada da Fazenda Pública. Assim, em consonância com o determinado naquele feito, e sendo evidente a conexão entre as demandas, remetam-se os autos à 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, para a qual os autos n. 0032553-72.2015.811.0041 haviam sido primeiramente distribuídos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 15:10

Conclusos para decisão

18/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:08

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 15:12

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:19

Decorrido prazo de BETHA SISTEMAS LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:19

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 01:04

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:56

Recebidos os autos

04/04/2022, 13:55

Juntada de Petição de expediente

17/03/2022, 12:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 11:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2022, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2021, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

22/01/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2016, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/09/2016, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/08/2016, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/08/2016, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/08/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2016, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2016, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2016, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

26/01/2016, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

26/01/2016, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/12/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/12/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/12/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/12/2015, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2015, 01:08

Despacho

•08/05/2025, 23:34

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:21

Decisão

•12/03/2024, 17:14

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